Questões de Concursos Teoria da Constituição

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221Q156898 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo

✂️ a) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.
✂️ b) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente relacionadas no ato presidencial.
✂️ c) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.
✂️ d) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais - inclusive posteriores à confirmação - continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.
✂️ e) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado

222Q165909 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Por força da Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

✂️ a) interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.
✂️ b) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
✂️ c) declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
✂️ d) interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto normativo.
✂️ e) declaração de situação de norma ainda constitucional.

223Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
✂️ b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
✂️ c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínim, salvo disposição constitucional expressa em contrário.
✂️ d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

225Q235135 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.

✂️ a) O caráter programático da regra que garante o direito à saúde e que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não gera o direito requerido pelo MP, visto que a norma é apenas uma promessa constitucional que depende de atos concretos para a sua implementação.
✂️ b) Ao condenar os entes políticos, a decisão violou norma constitucional que determina que programas e projetos não podem ser instituídos sem previsão antecedente em lei orçamentária anual.
✂️ c) A condenação solidária ocorrida fere a repartição de competências para a operacionalização dos serviços de saúde e a gestão financeira de recursos, atingindo o pacto federativo.
✂️ d) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, portadoras do vírus HIV, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF e representa, na concreção do seu alcance, um gesto de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que são hipossuficientes.
✂️ e) A decisão ofende a separação dos poderes, pois atua em âmbito próprio da discricionariedade do Poder Executivo.

226Q165556 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

✂️ a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
✂️ b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
✂️ c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
✂️ d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
✂️ e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

233Q165837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.
✂️ b) Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.
✂️ c) A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.
✂️ d) Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

234Q158602 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
✂️ b) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
✂️ c) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
✂️ d) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
✂️ e) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

235Q222103 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCC

O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).

Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à

✂️ a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
✂️ b) revogação.
✂️ c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.
✂️ d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
✂️ e) interpretação conforme à Constituição.

237Q177053 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
✂️ b) As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.
✂️ c) As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.
✂️ d) Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.
✂️ e) Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

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221Q156898 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

222Q165909 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

223Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

224Q177776 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

225Q235135 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

226Q165556 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

227Q168891 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

228Q221785 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

229Q856722 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

230Q260560 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

231Q151002 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

232Q161832 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

233Q165837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

234Q158602 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

235Q222103 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCC

236Q155383 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

237Q177053 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

238Q837803 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

239Q838069 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

240Q173265 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MG, FUMARC