Questões de Concursos Teoria da Constituição

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242Q224153 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCC

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.
✂️ c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

245Q1038864 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Ao apresentar o seu voto, em um processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Conselheiro relator sustentou que a interpretação de determinado preceito constitucional, que deveria influir na identificação da juridicidade dos atos praticados pelo gestor, deveria ser influenciada pelas vicissitudes do ambiente sociopolítico, de modo que não deve ser reconhecida uma correspondência biunívoca entre significante interpretado e significado normativo. No curso da atividade intelectiva conduzida pelo intérprete, no momento da resolução das conflitualidades intrínsecas de cunho linguístico, a preterição de alguns significados harmônicos com o significante interpretado, optando-se por outro igualmente harmônico, mostra-se legítima e compatível com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo intérprete é:

✂️ a) incompatível com a tópica pura.
✂️ b) compatível com o realismo jurídico.
✂️ c) compatível com as construções originalistas.
✂️ d) incompatível com o pensamento problemático.
✂️ e) incompatível com a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

246Q975660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as assertivas abaixo:

I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão erradas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão erradas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão erradas.
✂️ d) Todas as assertivas estão erradas.

247Q1060100 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Um tribunal com competência para realizar o controle concreto de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o delineamento da solução mais adequada, considerando a diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que

✂️ a) ambos são refratários ao realismo jurídico.
✂️ b) ambos se harmonizam com a metódica estruturante.
✂️ c) o primeiro se harmoniza com o originalismo e o segundo com o realismo jurídico.
✂️ d) o primeiro se harmoniza com o formalismo e o segundo com a teoria do contrato.
✂️ e) o primeiro se harmoniza com a metódica concretista e o segundo com a tópica pura.

248Q1009018 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Após a transição pacífica de um regime ditatorial para outro de viés democrático, a aristocracia que exercia o poder provisoriamente organizou as eleições da Assembleia Constituinte, o que foi efetivamente feito, e submeteu aos constituintes uma minuta de texto constitucional com o objetivo de nortear os respectivos trabalhos. Esse texto, que buscou assegurar a coexistência dos distintos valores e ideologias existentes no ambiente sociopolítico e moldar o processo político de modo a assegurar a constante renovação do poder, foi aprovado e a nova Constituição entrou em vigor, obtendo grande aceitação e alcançando níveis elevados de efetividade.
Essa Constituição pode ser classificada como

✂️ a) cesarista e analítica.
✂️ b) outorgada e flexível.
✂️ c) dogmática e nominal.
✂️ d) promulgada e semântica.
✂️ e) compromissória e normativa.

250Q995079 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
✂️ b) O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
✂️ c) O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional.
✂️ d) O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la.
✂️ e) É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

252Q1033752 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, o impetrante argumentou que uma norma constitucional fora afrontada. Ao individualizar a norma que entendia ter sido afrontada, afirmou que o seu significado deve ser contemporâneo ao problema a ser resolvido, o que exige a sua ressignificação conforme as alterações verificadas no ambiente sociopolítico, mas sem descurar dos limites oferecidos pelo alicerce semiótico no qual principia a atividade intelectiva desenvolvida pelo intérprete.
À luz da argumentação apresentada pelo impetrante, é correto afirmar que ela:

✂️ a) é infensa à mutação constitucional;
✂️ b) separa os momentos de criação e aplicação da norma constitucional;
✂️ c) limitada e de princípio programático;
✂️ d) prospectiva e de aplicabilidade mediata;
✂️ e) carente de integração e de aplicabilidade mediata.

253Q958841 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

A concepção de “soberania limitada”, citada no texto, implica a divisão da titularidade do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte que o representa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

254Q1089085 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la, sustentou que a penetração de influxos axiológicos na interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional, permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça, superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem constitucional.

Os argumentos apresentados pelo demandante:

✂️ a) distanciam-se do realismo jurídico ao não adotarem influxos ligados ao antifundacionismo, apesar de serem sensíveis ao contexto;
✂️ b) são compatíveis com os referenciais teóricos que levam em conta influxos de ordem consequencialista na interpretação constitucional;
✂️ c) apesar de não visualizarem um sentido imanente na norma, são compatíveis com os referenciais teóricos que apregoam uma correspondência biunívoca entre texto e norma;
✂️ d) apesar de serem compatíveis com a concepção de mutação constitucional, distanciam-se da lógica do razoável ao admitirem a influência de influxos axiológicos na interpretação constitucional;
✂️ e) afastam a possibilidade de o intérprete influir na criação da norma, resolvendo as conflitualidades intrínsecas que surjam, as quais decorrem da possível existência de mais de um significado em potência para o mesmo significante.

256Q1033696 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

Em virtude de um intenso movimento sociocultural deflagrado no país Alfa, ocorreu uma revolução pacífica que importou na ruptura com o regime anterior. Por tal razão, foi convocada uma assembleia constituinte que desenvolveu seus trabalhos com base em um anteprojeto elaborado por comissão de notáveis. Esse anteprojeto, que terminou por ser aprovado, recebeu sugestões de aperfeiçoamento de diversos segmentos sociais, as quais foram rejeitadas. O viés ideológico adotado pela nova ordem constitucional terminou por ser dissonante do ambiente sociopolítico, o que comprometeu a sua efetividade.
A ordem constitucional do país Alfa deve ser classificada como:

✂️ a) nominal;
✂️ b) cesarista;
✂️ c) não preencheu o requisito do tempo mínimo de posse exigido;
✂️ d) preenche os requisitos exigidos, podendo ter reconhecido o direito à usucapião;
✂️ e) pode ter deferida a imissão provisória na posse, mas somente pode usucapir o imóvel após preencher os demais requisitos.

257Q1089041 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente em Administração, UFSBA, IDECAN, 2025

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

✂️ a) Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.
✂️ b) Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.
✂️ c) Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
✂️ d) São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
✂️ e) Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

258Q1030296 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de

✂️ a) eficácia contida.
✂️ b) aplicabilidade imediata.
✂️ c) aplicabilidade direta, mas não integral.
✂️ d) eficácia limitada e de princípio institutivo.
✂️ e) eficácia limitada e de princípio programático.

260Q1044398 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Em um processo administrativo fiscal, o contribuinte, ao interpretar o preceito constitucional utilizado pela Fazenda Pública em determinada autuação, sustentou que o texto constitucional oferece um dos pontos de vista, de caráter relativo, não absoluto, que deve ser considerado pelo intérprete no delineamento da norma constitucional a ser aplicada ao caso concreto. O objetivo do intérprete é o de alcançar a justiça do caso concreto, não estando adstrito a limitadores de ordem textual.
O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com

✂️ a) o formalismo.
✂️ b) a tópica pura.
✂️ c) teorias procedimentais.
✂️ d) o método concretizador.
✂️ e) a mutação constitucional.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

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241Q201679 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

242Q224153 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE SP, FCC

243Q836547 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

244Q164671 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC