Questões de Teoria da Constituição com Gabarito (Comentado)

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Q919579 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • Prefeitura de Sertãozinho SP • Escriturário • 2025

Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

a) supremacia do interesse público e da publicidade.
b) legalidade e da supremacia do interesse público.
c) supremacia do interesse público e da moralidade.
d) supremacia do interesse público e da autotutela.
e) autoexecutoriedade e da legalidade.

282

Q974151 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023

Após um sangrento combate com as Forças Armadas do País Alfa, o grupo armado “Viver ou Morrer” logrou êxito em tomar o poder. Como o seu objetivo era o de permanecer à frente das instituições estatais, solicitou que um grupo de juristas elaborasse um texto constitucional que simplesmente legitimasse os objetivos do grupo armado. Feito isso, o texto foi publicado pelo Decreto nº X como sendo a Constituição do País Alfa.
Considerando a classificação dos textos constitucionais, é correto afirmar que a narrativa descreve uma Constituição:

a) nominal;
b) cesarista;
c) normativa;
d) semântica;
e) monárquica.

283

Q1088365 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Unesc • Prefeitura de Içara SC • Advogado • 2025

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competênciastributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia, sendo a eficácia plena das normas constitucionais um aspecto técnico essencial que determina a aplicabilidade imediata de certas disposições. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são aplicáveis apenas após regulamentação infraconstitucional, dependendo de lei complementar.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo normas organizativas da Constituição.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei ordinária.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

a) V ? F ? F ? F.
b) V ? F ? V ? F.
c) F ? F ? F ? V.
d) F ? F ? V ? V.
e) V ? V ? V ? V.

284

Q975513 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.

Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

a) O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
b) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
c) Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
d) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
e) A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.

285

Q1002493 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

a) Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.
b) Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.
c) Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.
d) É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

286

Q968253 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024

A mutação constitucional caracteriza o denominado poder constituinte

a) revisor.
b) decorrente.
c) originário.
d) difuso.
e) reformador.

287

Q958838 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Todas as Áreas • 2018

No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.

a) Certo
b) Errado

288

Q1056660 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Certo professor de Direito Constitucional, em aula sobre o tema da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, pediu aos alunos que examinassem as afirmativas a seguir.

I. A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias às normas constitucionais postas.

II. A norma que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito civil é exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que depende de regulamentação e produção legiferante do referido ente para sua aplicabilidade direta e imediata.

III. Por traçar tarefas e finalidades a serem alcançadas pelos poderes públicos, a norma que dispõe sobre o direito à educação é considerada de eficácia limitada de princípios programáticos, ao dispor que esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

289

Q927163 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022

No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:
“Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.”

Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte

a) originário.
b) derivado difuso.
c) derivado decorrente.
d) derivado reformador.

290

Q1011255 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Classifica-se como material a constituição cujas regras sejam de natureza essencialmente constitucional, ainda que não estejam reunidas e formalizadas em um mesmo documento.

a) Certo
b) Errado

291

Q963419 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material.
b) Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder.
c) Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária.
d) Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo.
e) As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo.

292

Q974229 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJBA • Conciliador • 2023

Joana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional a respeito da participação, ou não, do presidente da República no processo legislativo voltado à aprovação de uma emenda constitucional.
O professor respondeu, corretamente, que o chefe do Poder Executivo:

a) apenas tem poder de veto;
b) apenas tem poder de iniciativa legislativa;
c) não pode participar desse processo legislativo;
d) apenas tem poder de iniciativa legislativa e de veto;
e) tem poder de iniciativa legislativa e de veto, podendo ainda promulgar a emenda constitucional.

293

Q968351 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024

Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

a) A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
b) As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.
c) As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder, por meio de um processo autoritário.
d) As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
e) A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.

294

Q1089039 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDECAN • UFSBA • Assistente em Administração • 2025

O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:

a) Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.
b) Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.
c) Inicial, subordinado, condicionado, limitado.
d) Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.
e) Inicial, ilimitado, incondicionado.

295

Q1029752 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

Em uma relação processual, o juiz de direito competente, ao receber os autos conclusos para sentença, constatou que a causa de pedir versava sobre a interpretação do Art. X da Constituição da República. Ao delinear o conteúdo normativo desse preceito, o magistrado observou que as peculiaridades do caso concreto conferiam maior importância a determinados valores e não a outros, embora todos estivessem albergados pela Constituição brasileira, de natureza compromissória. Ao prestigiar os valores de maior importância, por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, o magistrado atribuiu ao significante interpretado um significado distinto daquele defendido pelas partes.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:

a) ao atribuir preeminência a alguns valores em detrimento de outros, o magistrado aderiu ao realismo jurídico, distanciando-se da tópica;
b) o proceder do magistrado aproximou os momentos de criação e de aplicação do direito, distanciando-se do originalismo e se mostrando sensível ao pensamento problemático;
c) ao levar em consideração referenciais axiológicos para o delineamento de um padrão deontológico, o magistrado se distanciou da denominada interpretação constitucional;
d) é traço fundamental de uma constituição compromissória que haja equidistância entre as ideologias e os referenciais axiológicos que alberga, de modo que o magistrado não poderia prestigiar alguns em detrimento de outros;
e) apesar de o significado normativo apresentar uma relação de sobreposição com o significante interpretado, a dissociação entre ambos é admitida apenas em relação à oscilação dos valores, não em razão de aspectos do problema concreto.

296

Q1050246 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024

A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia

a) plena.
b) contida.
c) limitada, de princípio institutivo.
d) limitada, de natureza programática.
e) ordinária e aplicabilidade regulamentável.

297

Q1088925 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Quadrix • CRP SP • Advogado a • 2025

Considerando a aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

O princípio de máxima efetividade da Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que consiste, essencialmente, em, ao fixar os significados atribuíveis a um determinado texto, afastar aqueles que são incompatíveis com as normas constitucionais, a partir de uma perspectiva que diferencia a norma (significado) e o texto da norma (significante).

a) Certo
b) Errado

298

Q1038815 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

Instado a se manifestar em relação à análise do corpo técnico, realizada em determinado processo de tomada de contas especial em tramitação no Tribunal de Contas do Estado Alfa, o gestor sustentou que a despesa realizada estava em perfeita harmonia com a interpretação mais adequada da Constituição da República. Afinal, ao seu ver, a partir do potencial expansivo do significante interpretado, deveria ser preferido o significado que se mostrasse compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, de modo a satisfazer os interesses do maior número de membros da coletividade naquela situação específica, ainda que viessem a ser desconsiderados interesses de outra parcela dessa coletividade. Portanto, no curso do processo de interpretação, após resolver as conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico, axiológico e teleológico, delineou a norma constitucional que embasou a ordenação da despesa pública.

A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:

a) compatível com a metódica estruturante e a tópica pura.
b) compatível com o utilitarismo e refratária ao originalismo.
c) harmônica com o realismo jurídico e o relativismo axiológico.
d) refratária à pré-compreensão e à lógica do razoável.
e) refratária aos balizamentos semióticos oferecidos pelo texto constitucional.

299

Q1044742 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:

a) não pode alicerçar a pretensão, pois carece de regulamentação;
b) tem o condão de revogar normas anteriores com ela colidentes, apesar de carecer de regulamentação para a produção de efeitos;
c) tem aplicabilidade imediata, ainda que possa ter o seu alcance restringido; logo, pode embasar a pretensão do autor;
d) tem aplicabilidade imediata, já que a regulamentação somente pode estender os seus efeitos, não os restringir, sob pena de comprometer a força normativa da Constituição;
e) a exemplo da generalidade das normas constitucionais, carece de regulamentação para produzir a integralidade dos seus efeitos, mas isso não obsta que embase uma pretensão.

300

Q1089040 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDECAN • UFSBA • Assistente em Administração • 2025

Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.

a) É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
b) É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.
c) Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
d) É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
e) Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”

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