Questões de Concursos - Teoria da Constituição

31 Q33699 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
✂️ b) A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.
✂️ c) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
✂️ d) Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.
✂️ e) Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

34 Q232967 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

“A função política da Constituição é estabelecer limites jurídicos ao exercício do poder. Garantia da Constituição significa a segurança de que tais limites não serão ultrapassados. Se algo é indubitável é que nenhuma instância é tão pouco idônea para a função quanto justamente aquela a quem a Constituição confia – na totalidade ou em parte – o exercício do poder e que portanto possui, primordialmente, a oportunidade jurídica e o estímulo político para vulnerá-la. Lembre-se que nenhum outro princípio técnico-jurídico é tão unânime quanto este: ninguém pode ser juiz em causa própria." (KELSEN, Hans, Jurisdição Constituição, São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 240) Tendo em conta a importante reflexão kelseniana, no texto acima transcrito, assinale, com atenção à história constitucional brasileira, a alternativa correta:

✂️ a) Com a proclamação da República, confere-se ao Poder Judiciário o controle concreto de constitucionalidade, e, ao Supremo Tribunal Federal, a função de árbitro derradeiro das controvérsias constitucionais, papel este, no entanto, expressivamente fragilizado e comprometido no contexto da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937.
✂️ b) O Senado Federal passou a desempenhar, com a Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, a função política de suspensão das leis declaradas inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934 veiculava regra segundo a qual, no caso de declaração de inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, fosse necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderia o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento, de sorte que se este, por dois terços de votos, em cada uma das Câmaras, a confirmasse, ficaria sem efeito a decisão do Tribunal.
✂️ d) A competência exclusiva do Congresso Nacional, de zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes, alcança as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, legitimando sua suspensão pelo Parlamento, máxime em razão de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes dos julgados da Suprema Corte não se estendem ao Poder Legislativo

35 Q156821 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

✂️ a) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
✂️ b) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
✂️ c) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
✂️ e) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

36 Q162750 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
✂️ b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
✂️ c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
✂️ d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
✂️ e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

37 Q165380 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.
✂️ b) O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.
✂️ c) A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.
✂️ d) A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.
✂️ e) Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

39 Q234134 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Nos termos da célebre classificação sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) A norma “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” ( art. 144, caput , CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) A norma “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” ( art. 33, caput , CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio institutivo.
✂️ c) A norma “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” ( art. 145, § 2º, CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ d) A norma “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo - se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” ( art. 143, § 1º, CF/88 ) é de eficácia limitada.
✂️ e) A norma “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” ( art. 7º, XX, CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio programático.

40 Q33700 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Os conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido fluido, que podem ser encontradas na Constituição, destinadas a lidar com situações nas quais o constituinte não pôde ou não quis, no relato abstrato do enunciado normativo, especificar de forma detalhada suas hipóteses de incidência. Assim, a atribuição de sentido a essas cláusulas abertas deve dar-se mediante valoração concreta dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário.
✂️ b) Da relação entre texto constitucional e realidade constitucional, tem-se, como reflexo da constitucionalização simbólica em sentido negativo, uma ausência generalizada de orientação das expectativas normativas conforme as determinações dos dispositivos da Constituição.
✂️ c) Como forma básica de manifestação da constitucionalização simbólica, tem-se a constitucionalização-álibi, caracterizada pela presença de dispositivos constitucionais que, sem relevância normativo-jurídica, confirmam as crenças e o modus vivendi de determinados grupos.
✂️ d) A hermenêutica filosófica de matriz gadameriana assemelha-se à hermenêutica clássica, na medida em que trabalha com a atribuição de sentido às normas.
✂️ e) Casos difíceis são aqueles que não têm uma solução abstratamente prevista e pronta na Constituição, devendo o intérprete, para tanto, valer-se da subsunção.

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