Questões de Concursos Teoria da Constituição

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301Q1088675 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, CRMV PI, IADES, 2025

No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Constituinte Derivado (PCD) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior e criando um novo Estado.
✂️ b) O PCD Decorrente foi uma manifestação especifica e já exaurida do Poder Derivado. O art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que, cinco anos após a promulgação da Constituição, seria realizada uma revisão constitucional. Essa revisão ocorreu e, portanto, trata-se de uma norma de eficácia exaurida, não podendo ser invocada novamente.
✂️ c) O PCD Reformador é uma consequência direta da forma federativa de Estado adotada no Brasil. Ele consiste na capacidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais.
✂️ d) Compete ao Poder Constituinte Originário (PCO) decidir como e quando a nova Constituição será estabelecida, não se submetendo a nenhuma forma ou procedimento pré-definido pela ordem jurídica que veio a substituir.
✂️ e) O PCD Revisor é a capacidade de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.

302Q975279 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

A Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3° ao Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tal fato tornou possível defender a existência, na ordem jurídico- constitucional brasileira, de

✂️ a) leis infraconstitucionais fora do corpo da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) leis formalmente constitucionais fora do corpo da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) leis materialmente constitucionais dentro do corpo da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) leis materialmente constitucionais fora do corpo da Constituição Federal de 1988.
✂️ e) leis infraconstitucionais dentro do corpo da Constituição Federal de 1988.

303Q1088728 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.
✂️ b) O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.
✂️ c) O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.
✂️ d) No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.
✂️ e) O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.

306Q1035656 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em razão de um orquestrado e massivo movimento propagandístico, uma pequena aristocracia assumiu o poder, por meios democráticos, no Estado de Direito Alfa. Logo após a assunção do poder, convocou uma assembleia constituinte, formada democraticamente, que veio a apreciar o projeto de constituição que lhe foi apresentado pela própria aristocracia, aprovando-o praticamente sem alterações. A Constituição que veio a ser promulgada foi estruturada de modo a evitar que as opções políticas da aristocracia pudessem ser contrastadas por outras estruturas governamentais e a assegurar a sua permanência no poder, terminando por instituir uma ditadura transvestida em democracia.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:

✂️ a) rígida;
✂️ b) dogmática;
✂️ c) semântica;
✂️ d) plebiscitária;
✂️ e) compromissória.

307Q1051018 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;
✂️ b) a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;
✂️ c) a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;
✂️ d) a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;
✂️ e) a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.

309Q975514 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

✂️ a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
✂️ b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
✂️ c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
✂️ d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
✂️ e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

311Q1050875 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX

✂️ a) é prosélito da mutação constitucional.
✂️ b) se aproximou das premissas do formalismo.
✂️ c) adotou o realismo jurídico como diretriz argumentativa.
✂️ d) prestigiou a metódica concretista em sua argumentação.
✂️ e) encampou o pensamento problemático como premissa interpretativa.

312Q1048587 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Determinado Secretário Municipal, ao interpretar um preceito constitucional, chegou à conclusão de que a atribuição de significado ao significante interpretado, apesar da intransponibilidade dos limites textuais, não pode desconsiderar a influência da realidade.
Sobre a conclusão do Secretário Municipal, à luz das distintas teorias e métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É compatível com a tópica pura.
✂️ b) É compatível com o originalismo.
✂️ c) Não é compatível com o realismo jurídico.
✂️ d) Não é compatível com a metódica estruturante.
✂️ e) Não é compatível com a mutação constitucional.

313Q927015 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte.

Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica.

Diante disso, cabe a você esclarecer que

✂️ a) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.
✂️ b) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.
✂️ c) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
✂️ d) de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.

314Q964662 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público.
II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro.
III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas.
IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

315Q1088365 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, Prefeitura de Içara SC, Unesc, 2025

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competênciastributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia, sendo a eficácia plena das normas constitucionais um aspecto técnico essencial que determina a aplicabilidade imediata de certas disposições. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são aplicáveis apenas após regulamentação infraconstitucional, dependendo de lei complementar.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo normas organizativas da Constituição.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei ordinária.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) V − F − F − F.
✂️ b) V − F − V − F.
✂️ c) F − F − F − V.
✂️ d) F − F − V − V.
✂️ e) V − V − V − V.

316Q1029761 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

✂️ a) como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
✂️ b) apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
✂️ c) a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
✂️ d) a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
✂️ e) o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.

317Q866239 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:

Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.

Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).

Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

✂️ a) semirrígida, promulgada, heterodoxa.
✂️ b) flexível, outorgada, compromissória.
✂️ c) rígida, bonapartista e ortodoxa.
✂️ d) semiflexível, cesarista e compromissória.

318Q1060710 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Um dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa afirmou, durante o julgamento de uma ação em que se discutia temática constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto não devem ser consideradas pelo intérprete ao conduzir o processo intelectivo, de viés argumentativo e decisório, que culminará no delineamento do significado a ser atribuído ao significante interpretado, o que é essencial para a preservação da coerência interna do ordenamento jurídico e para assegurar a isonomia na sua aplicação”.
Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela:

✂️ a) é refratária à mutação constitucional;
✂️ b) é compatível com a técnica da ponderação;
✂️ c) indica uma adesão às concepções próprias do originalismo;
✂️ d) indica uma adesão às concepções próprias do realismo jurídico;
✂️ e) é refratária à influência da tópica na interpretação constitucional.