Questões de Concursos Teoria da Constituição

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362Q1035694 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se ajuste às peculiaridades do caso concreto.

Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:

✂️ a) o gestor pretende se arvorar no exercício de atividade próprio do Poder Constituinte, não propriamente interpretar o texto constitucional, o que não pode ser admitido.
✂️ b) a necessidade de se preservar a unidade da ordem constitucional veda que cada intérprete exerça uma atividade valorativa no delineamento da norma constitucional.
✂️ c) a dicotomia sujeito cognoscente - objeto cognoscido não é adotada na interpretação constitucional, pois pode se distanciar dos objetivos almejados pelo Poder Constituinte com a estruturação do comando normativo.
✂️ d) na medida em que não há correspondência biunívoca entre texto e norma, alterações do âmbito da norma e nas vicissitudes constitucionais podem acarretar alterações informais no sentido da norma constitucional.
✂️ e) a resolução das conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do processo de interpretação deve buscar a construção da solução mais justa para o caso concreto, ainda que se distancie de referenciais semióticos.

364Q1088826 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Alvorada do Norte, MPE GO, MPE GO, 2025

Em relação à Constituição Política do Império do Brasil de 1984, outorgada por D. Pedro I, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) A Constituição de 1984 reconheceu o catolicismo como religião oficial do Estado, mas permitia a prática de outras religiões em cultos domésticos.
✂️ b) O Poder Moderador, conferido ao imperador, colocava-o acima dos demais poderes e lhe concedia autoridade para interferir diretamente na administração política e judicial do Império.
✂️ c) O sistema eleitoral previsto na primeira Constituição brasileira era direto e universal, permitindo a participação política ampla da população brasileira.
✂️ d) O texto constitucional afirmava a independência do Brasil em relação a qualquer outra nação, consolidando juridicamente a separação de Portugal.

365Q1088581 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Municipal, Prefeitura de Igarassu PE, Instituto Indec, 2025

Com base nos ensinamentos de Canotilho e de Honrad Hesse, pode-se elencar os alguns princípios da hermenêutica constitucional. Considere a alternativa que discorre sobre o princípio da justeza:

✂️ a) a constituição é um elemento de integração entre Estado e sociedade, portanto, deve ser privilegiada a interpretação que produza que reforce o sentimento de unidade política e social.
✂️ b) se uma norma constitucional permitir mais de uma interpretação, deverá ser privilegiado o sentido que garantir maior eficácia para a norma constitucional no caso concreto.
✂️ c) a interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.
✂️ d) recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, numa situação de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, a evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, já que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

366Q1088837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

✂️ a) a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.
✂️ b) mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.
✂️ c) a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.
✂️ d) o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.
✂️ e) múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

367Q1090028 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca.

O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

✂️ a) hermenêutica clássica.
✂️ b) nova retórica constitucional.
✂️ c) senso comum que norteia a eficácia constitucional.
✂️ d) tópico-problemático constitucional.
✂️ e) força normativa da Constituição.

369Q1087842 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional vale-se de princípios e regras interpretativos das normas constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.

✂️ a) Da máxima efetividade ou da eficiência: os órgãos encarregados da interpretação não podem chegar a uma posição que perturbe o esquema organizatório- -funcional constitucionalmente estabelecido.
✂️ b) Do efeito integrador: exigem-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
✂️ c) Da justeza ou da conformidade funcional: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
✂️ d) Da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
✂️ e) Da concordância prática ou da harmonização: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

370Q1088610 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador
✂️ b) O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.
✂️ c) O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.
✂️ d) O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.
✂️ e) O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.

373Q1084530 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.

✂️ a) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade.
✂️ b) Ramo do Direito Privado que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade.
✂️ c) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas sobre a prescrição de condutas e cominação de penas.
✂️ d) Ramo do Direito Privado que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.
✂️ e) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

374Q1088942 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

A distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva ser o objeto de uma Constituição varia de acordo com a percepção de cada um sobre o papel do Estado, o modo como ele deve ser estruturado e se relacionar com a sociedade. A respeito da classificação das constituições e normas constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) as normas formalmente constitucionais também formam o corpo da Constituição brasileira, que é rígida, e se submetem ao procedimento diferenciado de mudança.
✂️ b) as normas constitucionais da antiga Constituição são recepcionadas pela nova Constituição, quando materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional.
✂️ c) as constituições não escritas adotam, em regra, como parâmetro para o controle de constitucionalidade, as normas formalmente constitucionais.
✂️ d) as normas previstas no ADCT não estão no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais.
✂️ e) o constituinte brasileiro adotou o modelo de constituição-garantia (estatutária), de modo que integram o núcleo material da constituição prioritariamente os direitos fundamentais de primeira dimensão.

375Q1088701 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Sem cargo, Prefeitura de Florianópolis SC, FURB, 2025

A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o propósito de integralizar o capital social de uma pessoa jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se, portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
✂️ b) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são normas de eficácia contida.
✂️ c) A Constituição Federal, ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos estrangeiros na forma da lei, prevê norma de eficácia contida que depende de lei regulamentadora.
✂️ d) As normas de eficácia absoluta são preceitos constitucionais intangíveis, os quais são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.
✂️ e) Todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e direta, muito embora não possuam o efeito negativo de proibir a edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

376Q1002204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos

✂️ a) serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em um único turno, por maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional.
✂️ b) serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) não serão equivalentes, em nenhuma hipótese, às emendas constitucionais.
✂️ d) serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

378Q1090319 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

✂️ a) Constituição do Império de 25 de março de 1824.
✂️ b) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
✂️ c) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
✂️ d) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
✂️ e) Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

380Q1089042 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Professor Educação Física, Prefeitura de Piratuba SC, AMAUC, 2025

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", se tornou um marco democrático na história brasileira, tendo entre seus principais avanços a consolidação dos direitos sociais e políticos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fato histórico relacionado à sua promulgação e contexto político.

✂️ a) A Constituição de 1988 foi elaborada sob regime de exceção e sem participação popular direta, mantendo restrições ao voto.
✂️ b) A Constituição de 1988 foi promulgada durante o governo de Itamar Franco, após o impeachment do presidente Fernando Collor.
✂️ c) A Constituição de 1988 restabeleceu a monarquia parlamentarista como forma de governo.
✂️ d) A Constituição de 1988 extinguiu o direito ao voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos e analfabetos.
✂️ e) A Constituição de 1988 foi promulgada após a Assembleia Nacional Constituinte, no governo de José Sarney, garantindo o voto direto, secreto e universal para cidadãos a partir dos 16 anos.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

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361Q964002 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

362Q1035694 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

363Q1088530 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025