Questões de Concursos Teoria da Constituição

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82Q1043492 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia

✂️ a) plena e de aplicabilidade imediata.
✂️ b) reduzida e de aplicabilidade direta.
✂️ c) limitada e de princípio institutivo.
✂️ d) contida e de aplicabilidade não integral.
✂️ e) limitada e de princípio programático.

85Q927015 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte.

Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica.

Diante disso, cabe a você esclarecer que

✂️ a) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.
✂️ b) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.
✂️ c) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
✂️ d) de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.

86Q168487 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, além do exame de proporcionalidade, também a interpretação conforme a Constituição é técnica válida e adequada para a solução de colisão de direitos fundamentais.
✂️ b) Com base no sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que há uma relação de precedência abstrata, valorativa e rígida a favor dos direitos coletivos quando em conflito com direitos individuais.
✂️ c) O postulado da reserva do possível é um limite à aplicação tanto dos direitos fundamentais a prestações como dos direitos fundamentais de defesa.
✂️ d) Mínimo existencial é um conceito dogmático-constitucional que se aplica a todos os tipos de direitos fundamentais, em especial aos denominados direitos fundamentais de defesa e de participação.
✂️ e) No âmbito da dogmática das restrições, a teoria interna sustenta que os direitos fundamentais são direitos irrestringíveis, porque já dotados de limites imanentes; a teoria externa argumenta que os direitos fundamentais são direitos restringíveis, desde que observados o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção do conteúdo essencial.

89Q856106 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

A Constituição traz a marca e diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

A Constituição a que se refere o texto acima, é:

✂️ a) Constituição de 1824 (Brasil Império).
✂️ b) Constituição de 1891 (Brasil República).
✂️ c) Constituição de 1934 (Segunda República).
✂️ d) Constituição de 1937 (Estado Novo).
✂️ e) Constituição de 1967 (Regime Militar).

90Q156970 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

✂️ a) as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de terem a mais ampla efetividade social, reconhecendo a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.
✂️ b) partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre esses bens e princípios, por inexistir hierarquia entre eles.
✂️ c) o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer sua força normativa, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.
✂️ d) as normas constitucionais devem ser interpretadas em sua globalidade, afastando-se as aparentes antinomias legais.
✂️ e) na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, e o reforço da unidade política do Estado.

94Q975660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as assertivas abaixo:

I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão erradas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão erradas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão erradas.
✂️ d) Todas as assertivas estão erradas.

95Q162094 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.
✂️ b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.
✂️ c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.
✂️ d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.
✂️ e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

97Q33584 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
✂️ b) As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.
✂️ c) As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.
✂️ d) Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.
✂️ e) Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

98Q248880 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

✂️ a) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.
✂️ b) As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.
✂️ e) O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

99Q33585 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu grau de indeterminação, os princípios jurídicos não são considerados, sob o prisma constitucional, normas jurídicas.
✂️ b) Pela sua natureza finalística, as regras de direito são mandatos de otimização ou preceitos de intensidade modulável, a serem aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.
✂️ c) Os princípios constitucionais identificam as normas que expressam decisões políticas fundamentais, valores a serem observados em razão de sua dimensão ética ou fins públicos a serem realizados, podendo referir-se tanto a direitos individuais como a interesses coletivos.
✂️ d) Todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, mas, diante de contradição entre elas, as normas que compõem a Constituição material têm primazia e possuem status hierárquico superior em relação às que veiculam conteúdo formalmente constitucional.
✂️ e) Em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, e visando preservar a supremacia da Constituição, o intérprete constitucional deve, como regra, promover o descarte da lei ou do ato normativo cuja constitucionalidade não seja patente e inequívoca.

Questões de Concursos Teoria da Constituição

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81Q227876 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

82Q1043492 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

83Q174118 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

84Q195878 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

85Q927015 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

86Q168487 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

87Q161832 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

88Q174633 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

89Q856106 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

90Q156970 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

91Q26154 | Conhecimentos Específicos, Teoria da Constituição, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

92Q26155 | Conhecimentos Específicos, Teoria da Constituição, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

93Q26156 | Conhecimentos Específicos, Teoria da Constituição, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

94Q975660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

95Q162094 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

96Q835887 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

97Q33584 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

98Q248880 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

99Q33585 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

100Q958257 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021