Questões de Concursos Teoria das Nulidades

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1Q65242 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

✂️ a) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.
✂️ b) invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
✂️ c) revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
✂️ d) invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.
✂️ e) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

2Q65240 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

✂️ a) que não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.
✂️ b) administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.
✂️ c) administrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.
✂️ d) administrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
✂️ e) administrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.

3Q65243 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

✂️ a) a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
✂️ b) a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
✂️ c) a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
✂️ d) a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
✂️ e) o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

4Q65238 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

✂️ a) A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
✂️ b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
✂️ c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
✂️ d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
✂️ e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

5Q65239 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

✂️ a) revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
✂️ b) repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
✂️ c) convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
✂️ d) retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
✂️ e) anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.

6Q65234 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

✂️ a) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
✂️ b) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
✂️ c) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
✂️ d) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
✂️ e) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

8Q65241 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
✂️ c) A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
✂️ d) Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
✂️ e) Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

10Q911690 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, TCEPR, CESPE CEBRASPE, 2024

Texto associado.

Situação hipotética

José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

11Q926876 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

✂️ a) revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
✂️ b) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
✂️ c) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
✂️ d) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

13Q968453 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Área Administrativa, TRERR, FCC

Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,

✂️ a) ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.
✂️ b) apenas o segundo ato é nulo.
✂️ c) ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.
✂️ d) ambos os atos são válidos.
✂️ e) apenas o primeiro ato é nulo.

16Q967977 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção corretade acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimentodo ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independede prévio processo administrativo, mesmo que o ato anuladotenha produzido efeitos concretos.
✂️ b) É quinquenal o prazo para que a administração pública possaanular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso,o afastamento da decadência.
✂️ c) O ato de promoção de servidor público praticado por erro daadministração pública pode ser objeto de anulação, hipóteseem que o servidor terá de restituir os valores correspondentesao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
✂️ d) O ato administrativo que negar pedido de servidor público delicença para tratar de interesses particulares poderá ser revistopelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte daadministração pública, mediante provocação do interessado.
✂️ e) Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto atoomissivo continuado da administração pública que lhe tenhaimpedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundode direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início daomissão.

17Q964112 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revo- gação,

✂️ a) aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.
✂️ b) aplica-se a todos os atos administrativos.
✂️ c) aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.
✂️ d) aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.
✂️ e) não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

19Q964044 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revogar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

✂️ a) ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.
✂️ b) poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
✂️ c) poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
✂️ d) não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.
✂️ e) jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

20Q988975 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Agente Administrativo, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?

✂️ a) Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.
✂️ b) Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.
✂️ c) Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.
✂️ d) Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.
✂️ e) O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.