Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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101Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.
✂️ b) Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.
✂️ c) É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.
✂️ d) Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

102Q421755 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

✂️ a) é inexistente, porque o bem não foi entregue.
✂️ b) é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ c) é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.
✂️ d) é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.
✂️ e) é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.

103Q422409 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.

Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é

✂️ a) válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
✂️ b) válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
✂️ c) nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
✂️ d) nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.
✂️ e) anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.

104Q422444 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) Será anulável a venda de ascendente a descendente quando houver expresso consentimento pelos outros descendentes, mas não pelo cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens.
✂️ b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o vendedor cair em insolvência, poderá o comprador sobrestar o pagamento da coisa, até que o vendedor garanta a entrega do bem.
✂️ c) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
✂️ d) Até o momento da tradição, os riscos do preço correm por conta do comprador.
✂️ e) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.

105Q422401 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Considere que determinada empresa, tendo firmado contrato de seguros para cobertura de riscos relacionados com execução de uma obra de grande vulto, tenha tomado conhecimento do agravamento de risco coberto na correspondente apólice e não tenha comunicado a ocorrência de tal fato ao segurador. De acordo com as disposições gerais aplicáveis aos contratos de seguros, na forma disciplinada no Código Civil Brasileiro, a situação narrada

✂️ a) possibilita a majoração do prêmio, independentemente da boa-fé do segurado, vedado ao segurador, em qualquer hipótese, a resolução do contrato.
✂️ b) autoriza o cancelamento da apólice, com a devolução integral do prêmio pago, apenas se comprovada má-fé do segurado ou intenção de omitir circunstância relevante.
✂️ c) enseja a perda da garantia, se comprovada omissão ou inexatidão das declarações do segurado por ocasião da proposta, passível de influir na sua aceitação ou na taxa do prêmio.
✂️ d) faculta a denúncia espontânea, sem direito à devolução do prêmio e condenação do segurado ao pagamento em dobro, se comprovado que concorreu para o agravamento do risco.
✂️ e) não enseja qualquer modificação nas condições de garantia e valor do prêmio, que são imutáveis em face das circunstâncias atestadas no momento da aceitação da proposta.

106Q419574 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado.

Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

✂️ a) terá obrigação de indenizar Wanderley se Urandi, tendo aceito a concessão de moratória prometida por Wagner, não a cumprir;
✂️ b) não terá nenhuma obrigação perante Wanderley, porque é defeso nos contratos sinalagmáticos prometer fato de terceiro;
✂️ c) assumirá pessoalmente a promessa de moratória de Urandi feita a Wanderley, podendo esse exigir seu cumprimento, afastada indenização substitutiva;
✂️ d) responderá por perdas e danos perante Wanderley, se Urandi não lhe conceder moratória;
✂️ e) nenhuma obrigação terá perante Wanderley, porque Urandi é parente consanguíneo colateral do promitente.

107Q421381 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:

✂️ a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
✂️ b) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
✂️ c) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
✂️ d) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

108Q415745 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Ocorre a lesão quando alguém,

✂️ a) nos negócios jurídicos bilaterais, silencia intencionalmente a respeito de fato ignorado pela parte contrária, sendo que, se esta dele tivesse conhecimento, o negócio não teria sido celebrado.
✂️ b) premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
✂️ c) em razão de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, manifesta equivocadamente sua vontade.
✂️ d) sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ e) sem o conhecimento da parte a que aproveita, obtém o consentimento de terceiro para um negócio jurídico, mediante ameaça de exercer um direito relativo à propriedade ou posse de seus bens.

111Q417573 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Em matéria de contratos em geral, pode-se afirmar que

✂️ a) os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa fé na conclusão, mas não na execução do contrato.
✂️ b) de acordo com o Código Civil brasileiro, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
✂️ c) no contrato de adesão, as cláusulas ambíguas serão interpretadas segundo o uso e os costumes locais, independentemente da condição da parte.
✂️ d) o Código Civil brasileiro não permite que as partes estipulem contratos atípicos, mesmo com observância das normas gerais nele estabelecidas.
✂️ e) a função social do contrato limita a liberdade que têm as partes de contratar.

113Q422271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,

✂️ a) o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
✂️ b) o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
✂️ c) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
✂️ d) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
✂️ e) ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.

115Q421554 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
✂️ b) Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
✂️ c) Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
✂️ d) Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
✂️ e) É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

116Q422647 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
✂️ b) Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
✂️ c) Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
✂️ d) O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
✂️ e) Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

117Q420878 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Bancário I, Banco do Nordeste, ACEP

Acerca da fiança, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O contrato de fiança pode ser verbal.
✂️ b) A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que esta, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
✂️ c) Após a prestação da fiança, o credor não poderá exigir substituto, mesmo que o fiador se tome insolvente.
✂️ d) No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, é, em regra, vedado ao proprietário fiduciário ou credor a venda da coisa a terceiros, mesmo que seja por leilão ou hasta pública.
✂️ e) O Código Civil Brasileiro não veda o aval parcial.

119Q420847 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.

Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

✂️ a) absoluta, e o contrato poderá ser anulado ou confirmado por vontade das partes.
✂️ b) absoluta, e o negócio jurídico nulo será suscetível de confirmação.
✂️ c) absoluta, e o contrato será nulo e insuscetível de confirmação.
✂️ d) relativa, e subsistirá a doação, se válida for na substância e na forma.
✂️ e) subjetiva, que é um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do contrato.

120Q422404 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em relação à fiança, é correto afirmar:

✂️ a) A fiança dar-se-á por escrito, por ser contrato acessório formal, admitindo interpretação extensiva.
✂️ b) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
✂️ c) Para ser estipulada, a fiança exige consentimento ou autorização do devedor, por integrar seu direito pessoal de crédito.
✂️ d) A fiança pode exceder o valor da obrigação principal, mas não pode ser de valor inferior a ela.
✂️ e) A fiança compreenderá sempre todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador, não podendo ser estipulada de modo limitado.