Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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141Q418977 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.
✂️ b) É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.
✂️ c) Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
✂️ d) Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

142Q420632 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Roberto, juntamente com sua família, ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel.
✂️ b) Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel.
✂️ c) O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido.
✂️ d) A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto.
✂️ e) A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel.

143Q417869 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá?las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que

✂️ a) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.
✂️ b) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
✂️ c) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
✂️ d) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.

145Q420158 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

✂️ a) independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.
✂️ b) a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.
✂️ c) o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.
✂️ d) a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.
✂️ e) o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

146Q419718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

✂️ a) obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
✂️ b) subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia.
✂️ c) tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga.
✂️ d) deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde.
✂️ e) deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.

147Q414604 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
✂️ b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
✂️ c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa?fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
✂️ d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

148Q418053 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à disciplina legal dos títulos de crédito, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cecília e Betânia firmaram contrato de compra e venda de aparelho televisor. Acordaram que o pagamento seria efetivado no prazo de 45 dias e, por essa razão, Betânia firmou nota promissória no importe de R$ 250,00. Na data de vencimento do título, por não possuir o montante devido, Betânia se dispôs a pagar R$ 150,00 e o restante no prazo de dez dias, o que não foi aceito por Cecília, que se recusou a receber o valor ofertado, de R$ 150,00. Nessa situação, Cecília agiu em conformidade com a lei, pois, na data de vencimento do título, o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

152Q415422 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto à execução, o contrato de execução diferida, também chamado de contrato de trato sucessivo, é aquele cujo adimplemento situa-se no futuro, em várias prestações.
✂️ b) Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ c) Se alguém, ao contratar, promete fato de terceiro, esse contrato tem a eficácia de obrigar quem dele não participou e criar uma relação jurídica entre um dos contratantes e o terceiro. Se a obrigação não vier a ser cumprida, a responsabilidade patrimonial por perdas e danos incide sobre aquele que deveria executar o fato, isto é, o terceiro.
✂️ d) (venda da coisa esperada), o risco contratado é parcial. Se houver desproporção, as partes continuam obrigadas, exceto se o objeto da obrigação de uma das partes não vier a existir.

153Q420880 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CRF DF, IADES

A respeito da figura dos contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
✂️ b) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome e à conta do comitente.
✂️ c) Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
✂️ d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
✂️ e) O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

154Q421234 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior, Metrô SP, FCC

Segundo as normas exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 6, é uma das características do arrendamento mercantil operacional:

✂️ a) A transferência da propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo da operação de arrendamento.
✂️ b) O prazo do arrendamento mercantil refere-se à maior parte da vida útil do ativo arrendado.
✂️ c) O valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento é um valor muito próximo do valor justo do ativo arrendado.
✂️ d) A natureza do ativo arrendado é especializada de tal forma que apenas o arrendatário pode usá-los sem grandes modificações.
✂️ e) Não existe a transferência substancial de todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade.

155Q415752 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.

Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.

O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.

Em fevereiro de 2004, o veículo foi alvo de ato de vandalismo praticado por dois jovens, que atearam fogo ao caminhão, que ficou totalmente destruído. A seguradora Sólida S.A. estipulou o valor de mercado do veículo em R$ 75.000,00, para fins de indenização.

Posteriormente, a polícia identificou os dois responsáveis pelo incêndio: Ricardo e Rogério, ambos com 18 anos de idade e de classe média alta.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Ao efetuar o pagamento da indenização a Aguiar, na condição de terceira interessada, a seguradora Sólida S.A. sub-roga-se nos direitos do segurado, tendo legitimidade para ingressar em juízo com ação de regresso contra os causadores do dano, uma vez que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias, em relação à dívida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

156Q419841 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

✂️ a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
✂️ b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
✂️ c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
✂️ d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
✂️ e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

157Q422715 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

✂️ a) O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.
✂️ b) A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.
✂️ c) Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.
✂️ d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
✂️ e) A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

159Q415675 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

João é proprietário de um apartamento e o alugou, por meio de contrato escrito e pelo prazo de 30 meses, a José. Durante a vigência do contrato, João invadiu o imóvel, trocou as chaves da porta e impediu o acesso de José. Nesse caso, José, na condição de inquilino, é considerado

✂️ a) possuidor direto e só pode defender sua posse contra terceiros, nunca contra o proprietário e locador.
✂️ b) possuidor direto e, em razão dessa condição, pode defender sua posse contra o proprietário e locador.
✂️ c) mero detentor, não tendo, em razão dessa condição, direito à proteção possessória.
✂️ d) possuidor indireto e só pode defender sua posse contra terceiros, nunca contra o proprietário e locador.
✂️ e) mero detentor e só pode defender sua posse contra terceiros, nunca contra o proprietário e locador.

160Q420147 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
✂️ b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
✂️ c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
✂️ d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
✂️ e) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.