Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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161Q417966 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, registrado no cartório de registro de imóveis, gera, para o promitente comprador, o direito real à aquisição do imóvel.
✂️ b) Considere-se que, em virtude de benfeitorias edificadas pelo seu proprietário, o imóvel tornou-se encravado em outro imóvel e que o proprietário desse segundo imóvel, por anuência tácita e por simples cortesia, aceite a passagem para o primeiro. Nessa situação, gerou-se para o imóvel encravado o direito de servidão de passagem.
✂️ c) O direito de uso conferido a mais de uma pessoa conjuntamente transfere-se, por morte de cada usuário, a seus sucessores. Se apenas um ou algum desses usuários detiver a posse da coisa e dela usufruir os frutos, ele deverá compensar os demais beneficiários.
✂️ d) O proprietário pode alienar a outrem, mediante escritura pública, o direito de explorar os recursos minerais no subsolo de seu imóvel, bem como ceder parte da superfície do bem.

162Q419841 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

✂️ a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
✂️ b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
✂️ c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
✂️ d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
✂️ e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

163Q419341 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é

✂️ a) anulável e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
✂️ b) nulo e sua invalidação poderá ser requerida, no prazo decadencial de 4 anos, pela parte que houver sido prejudicada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
✂️ c) anulável e sua invalidação poderá ser requerida apenas pela parte que houver sido prejudicada, no prazo prescricional de 4 anos.
✂️ d) nulo e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
✂️ e) nulo, mas subsiste o que se dissimulou, ainda que contenha forma diversa da prescrita em lei.

164Q422715 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

✂️ a) O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.
✂️ b) A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.
✂️ c) Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.
✂️ d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
✂️ e) A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

166Q420996 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

✂️ a) ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
✂️ b) válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
✂️ c) válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
✂️ d) nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
✂️ e) anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

168Q415675 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

João é proprietário de um apartamento e o alugou, por meio de contrato escrito e pelo prazo de 30 meses, a José. Durante a vigência do contrato, João invadiu o imóvel, trocou as chaves da porta e impediu o acesso de José. Nesse caso, José, na condição de inquilino, é considerado

✂️ a) possuidor direto e só pode defender sua posse contra terceiros, nunca contra o proprietário e locador.
✂️ b) possuidor direto e, em razão dessa condição, pode defender sua posse contra o proprietário e locador.
✂️ c) mero detentor, não tendo, em razão dessa condição, direito à proteção possessória.
✂️ d) possuidor indireto e só pode defender sua posse contra terceiros, nunca contra o proprietário e locador.
✂️ e) mero detentor e só pode defender sua posse contra terceiros, nunca contra o proprietário e locador.

172Q421027 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Analise as proposições abaixo.

I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato.

II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários.

III. Os efeitos da sentença que resolve contrato por onerosidade excessiva retroagem à data da citação.

IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz não admitirá que o réu ofereça qualquer vantagem para a manutenção do negócio.

V. A anulação do negócio jurídico por lesão depende, apenas, da desproporção entre as obrigações assumidas pelas partes, nos negócios bilaterais.

Estão corretas APENAS as proposições

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I e IV.

173Q420278 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Tício, empreiteiro, realizou contrato de prestação de serviços com Mévio. O instrumento contratual dispunha a obrigação de Tício em construir um muro, no prazo de 5 (cinco) dias, em volta de todo o terreno onde se encontra construída a casa de Mévio. O contrato previa que a contraprestação pelo serviço realizado seria o pagamento, em dinheiro, de Mévio para Tício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 10 (dez) dias após concluída toda a construção, sob pena de 10% de multa sobre o valor do serviço. Restou acordado, ainda, que Mévio forneceria os materiais necessários para a conclusão da obra. Diante das situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa que condiz com o disposto na legislação civil.

✂️ a) Caso Mévio não cumpra com sua obrigação, os ônus do não cumprimento incluem: multa contratual, correção/atualização monetária e juros remuneratórios.
✂️ b) Se Tício não cumprir com sua obrigação no prazo contratual e a prestação se tornar inútil a Mévio em razão de contratação de outro profissional para tanto, poderá Mévio rejeitar a prestação e cancelar o contrato, o que lhe impedirá de requerer que as perdas e danos que eventualmente tenha sofrido sejam satisfeitas.
✂️ c) Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.
✂️ d) Em caso de a obrigação pelo fornecimento dos materiais não constar estipulada no contrato, a obrigação será sempre do empreiteiro, por assim decorrer do disposto na legislação civil sobre o contrato de empreitada.
✂️ e) Em razão da vinculação pessoal e especificidade da produção técnica, apenas o empreiteiro que elabora o projeto pode executá-lo, evitando assim divergências interpretativas, sendo que, em caso de necessidade de execução por outro profissional empreiteiro, outro projeto deve ser elaborado.

174Q420168 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
✂️ b) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
✂️ c) A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
✂️ d) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.

176Q421130 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

Em relação às disposições relacionadas aos Contratos e à Responsabilidade Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I – A aquisição ocorrida em hasta pública afasta a responsabilidade do alienante pela evicção.

II – Em regra, aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

III – O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis, e se perfaz com a tradição do objeto.

IV – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

177Q416957 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte, FCC

Nos termos do Código Civil Brasileiro, se houver vícios ou defeitos ocultos na coisa recebida em virtude de contrato comutativo,

✂️ a) não pode a coisa ser rejeitada, cabendo ao alienatário, tão-somente, reivindicar o abatimento do preço.
✂️ b) pode a coisa ser rejeitada, se o vício ou defeito a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
✂️ c) pode a coisa ser rejeitada, mas o alienante terá o direito de ser ressarcido das despesas decorrentes da tradição da coisa.
✂️ d) não haverá responsabilidade para o alienante, se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que em razão de vício oculto já existente ao tempo da tradição.
✂️ e) o alienante somente será responsável se a coisa móvel perecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a tradição, e desde que o perecimento ou defeito decorra de vício oculto já existente ao tempo da tradição.

178Q420810 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CEMIG

João é comerciante e vende especiarias no Mercado Central de Belo Horizonte. Verificando seus estoques, reparou que a pimenta malagueta, muito apreciada por seus clientes, estava no fim. Contratou, então, os serviços de Manoel para lhe entregar uma carga da pimenta em 03 dias, pelo valor de R$ 500,00. No dia da entrega, Manoel ficou com preguiça e somente entregou a mercadoria 02 dias depois, o que causou prejuízos a João, já que seu estoque de pimenta malagueta havia acabado há exatos dois dias.

A respeito da situação narrada acima, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Caracterizou-se a mora solvendi ou mora do devedor, uma vez que a obrigação estava vencida, era exigível, líquida, certa e houve atraso injustificável no seu cumprimento.
✂️ b) Se, injusticadamente, fosse João a se recusar a receber a mercadoria na data avençada, ocorreria a mora do credor ou mora accipiendi.
✂️ c) Saindo para entregar a mercadoria com 02 dias de atraso, uma barreira caída na estrada minutos antes – impedindo os veículos de transitar – faria com que não houvesse mora de Manoel.
✂️ d) Manoel deverá responder pelos prejuízos causados pelo atraso da mercadoria a João.

179Q414955 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

A referida venda não poderia ter sido realizada por desrespeitar o disposto na Lei Municipal n.º 2.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

180Q420884 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Segundo o Código Civil vigente a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A respeito do tema podemos afirmar:

I. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. É defeso às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.