Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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221Q416942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio

✂️ a) de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
✂️ b) do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
✂️ c) do credor, mas se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
✂️ d) de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro local, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes.
✂️ e) do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

222Q418126 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato nãocumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.
✂️ b) Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.
✂️ c) A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.
✂️ d) Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.
✂️ e) Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

224Q422019 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
✂️ b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
✂️ c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
✂️ d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
✂️ e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor.

225Q421824 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:

I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.

II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.

III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.

IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e 111 estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

226Q420308 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

Ao celebrar contrato de mútuo com o Banco Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da arbitragem. Nesse caso, o contrato de mútuo

✂️ a) pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de cláusulas.
✂️ b) configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que seja celebrado com outra seguradora.
✂️ c) não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os meios de solução dos conflitos.
✂️ d) é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.
✂️ e) é nulo, pois contém cláusulas abusivas.

227Q418376 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

✂️ a) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
✂️ b) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
✂️ c) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
✂️ d) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.
✂️ e) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.

229Q421731 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

Considerando o contrato de compra e venda, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

( ) A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. É ilícito as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis de objetiva determinação.

( ) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

( ) Preempção é o poder do vendedor de coisa imóvel, desde que esteja previsto no contrato de compra e venda, recobrar o bem, restituindo o preço. O exercício do direito se dará no prazo decadencial de três anos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

✂️ a) V-V-F-V
✂️ b) V-F-V-V
✂️ c) F-V-V-F
✂️ d) F-F-V-F
✂️ e) V-F-V-F

230Q421847 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
✂️ b) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
✂️ c) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.
✂️ d) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
✂️ e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.

231Q421108 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Com relação ao contrato de fiança regido pelo Código Civil, analise as afirmativas abaixo. I - A fiança é uma garantia real que, em caso de insolvência do devedor, determinado bem móvel ou imóvel fica afetado à solução da obrigação. II - A fiança tem caráter acessório e pode ser estipulada em valor superior ao valor do principal, quando a fiança for onerosa. III - O benefício de ordem não pode ser invocado no caso de devedor insolvente. IV - No caso de pluralidade de fiadores, há presunção de que o credor pode exigir de um, de todos ou de parte deles o total da dívida. V - O cônjuge, casado sob o regime de separação absoluta de bens, não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, no entanto, em o fazendo, a fiança será nula. São corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) III, IV e V.

233Q417878 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
✂️ b) Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ c) Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
✂️ d) Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

234Q421477 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CRF DF, IADES

Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de seguro prova-se apenas com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.
✂️ b) A apólice e (ou) o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, de modo que serão mencionados nos referidos instrumentos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas diretrizes aplicam-se integralmente ao seguro de pessoas, cuja apólice e (ou) bilhete poderão ser ao portador.
✂️ c) O pedido do pagamento de indenização à seguradora não suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão referente ao seu pleito perante a seguradora.
✂️ d) O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
✂️ e) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, exime-se a seguradora do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

235Q419517 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação

✂️ a) é nula, e o empresário poderá reaver, a qualquer tempo, o imóvel doado ao amigo, devido à ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes.
✂️ b) poderá ser anulada se o falso motivo tiver sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante, já que a declaração de vontade do empresário emanou de erro.
✂️ c) poderá ser anulada pelo empresário no prazo prescricional de dez anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, devido ao vício resultante de dolo por omissão.
✂️ d) poderá ser anulada pelo empresário, que reaverá o imóvel, visto que o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico por vício resultante de erro é de quatro anos a contar da ciência do falso motivo.
✂️ e) não poderá mais ser anulada após o prazo decadencial de quatro anos contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, mesmo que o falso motivo tenha sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante.

236Q419393 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode

✂️ a) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos.
✂️ b) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas.
✂️ c) apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.
✂️ d) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.
✂️ e) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

237Q418886 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na revisão judicial de disposições contratuais de execução continuada, em razão de excessiva onerosidade da prestação, com extrema vantagem para a outra parte, em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da celebração do negócio jurídico.
✂️ b) A aplicação dos institutos da supressio e da surrectio constituem figuras concomitantes, podendo ser comparadas como verso e reverso da mesma moeda.
✂️ c) A doação pura feita ao nascituro e ao absolutamente incapaz valerá sendo aceita pelo seu representante legal, com presunção jure et jure.
✂️ d) O direito de demandar pela evicção supõe, necessariamente, a perda da coisa adquirida em contrato oneroso, por força de decisão judicial.
✂️ e) O Código Civil de 2002 adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico, inspirado na doutrina alemã desenvolvida por Karl Larenz.

238Q421603 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Geraldo, que é solteiro e tem em seu patrimônio um único imóvel onde reside sozinho, prestou fiança ao seu sobrinho Tiago, em contrato de locação de imóvel urbano com fins residenciais que havia sido pactuado pelo prazo inicial de doze meses, estabelecendo, ainda, que o fiador ficaria responsável até a entrega das chaves, além de constar renúncia ao benefício de ordem. O contrato prorrogou-se por prazo indeterminado e, após essa prorrogação, Tiago ficou sem pagar por seis prestações. Diante deste caso e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo

✂️ a) pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do bem de família no caso, em razão de não estar dentro da abrangência da proteção legal à família.
✂️ b) não poderá ser cobrado pela dívida, uma vez que o débito foi posterior ao prazo determinado no contrato originário, de modo que cessou a sua responsabilidade como fiador.
✂️ c) poderá ser cobrado pela dívida, mas não diretamente, pois o credor precisará acionar primeiramente o devedor principal, diante da ilegalidade da renúncia ao benefício de ordem e, caso Tiago não tenha patrimônio suficiente, Geraldo poderá valer-se da proteção do bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.
✂️ d) pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, mas tem direito à proteção do bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.
✂️ e) pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do bem de família no caso, em razão da origem da dívida.

239Q420868 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais, em especial à função social do contrato, com o princípio da boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto afirmar que

✂️ a) encontra-se positivada no Código Civil, entretanto doutrina e jurisprudência entendem ser um grande equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.
✂️ b) encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada como regra; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos qualitativos.
✂️ c) encontra-se positivada no Código Civil, sendo amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
✂️ d) não se encontra positivada no Código Civil, é aceita apenas pela doutrina; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.
✂️ e) não se encontra positivada no Código Civil, apesar de amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

240Q421746 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado