Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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342Q416160 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa às obrigações e à sua extinção e ao direito dos contratos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luiz, mediante contrato, emprestou gratuitamente a Tatiana, pelo prazo de 6 meses, um quadro de Salvador Dali para que ela o expusesse em seu escritório. Nessa situação, está-se diante de um empréstimo sob a modalidade de comodato, pois, para a caracterização da modalidade de mútuo, seria necessário que Tatiana pagasse uma quantia estipulada no mesmo contrato como contraprestação pelo empréstimo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

343Q417187 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra?se expressa em lei.
✂️ b) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
✂️ c) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga?o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
✂️ d) Tratando?se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

344Q421827 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
✂️ b) ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
✂️ c) ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
✂️ d) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
✂️ e) o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

345Q422584 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A empresa Bebidas Bom Preço Limitada celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

✂️ a) por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
✂️ b) a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
✂️ c) o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
✂️ d) a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
✂️ e) a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

349Q420138 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em produtos ou serviços caduca em:

✂️ a) 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) 45 (quarenta e cinco) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis.
✂️ c) 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 60 (sessenta) dias, para serviço e de produtos duráveis.
✂️ d) 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 180 (cento e oitenta) dias, para serviço e de produtos duráveis.

350Q422029 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

O locatário preterido no seu direito de preferência para a aquisição do imóvel locado,

✂️ a) nada poderá reclamar se não manifestar de maneira inequívoca sua aceitação integral à proposta, no prazo máximo de 15 dias.
✂️ b) poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação contenha cláusula de vigência e esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
✂️ c) só poderá reclamar do alienante as perdas e danos, mas em nenhuma hipótese poderá haver para si o imóvel que já tiver sido alienado, com título registrado no Serviço de Registro de Imóveis.
✂️ d) poderá exercer seu direito à aquisição do imóvel locado que foi alienado, mesmo que o adquirente seja um dos condôminos do imóvel.
✂️ e) não poderá exercer seu direito de preferência se a alienação se der por dação em pagamento, doação ou permuta.

352Q419542 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL

Sobre os contratos de direito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No contrato de empreitada, o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela, só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
✂️ b) Se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.
✂️ c) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
✂️ d) O substabelecimento de mandato que se deu por instrumento público apenas deve ocorrer mediante o mesmo tipo de instrumento, ou seja, público.

353Q418036 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina o Código Civil vigente em relação ao transporte de pessoas, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
✂️ b) o contrato gratuito, por cortesia ou amizade, quando feito por transportadora, se subordina às normas do contrato de transporte.
✂️ c) o prejuízo sofrido pelo passageiro não propiciará indenização quando for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares.
✂️ d) o transporte gratuito, feito sem remuneração, se submete às regras do contrato de transporte, quando o transportador aufere vantagem indireta.

354Q420133 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.
✂️ b) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.
✂️ c) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.
✂️ d) Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregála por inteiro ao credor.
✂️ e) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

356Q420903 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Um dos princípios estabelecidos por lei, que devem ser observados no ato da execução ou conclusão de um contrato, é a boa-fé das partes contratantes. O princípio da boa-fé tem base na(o)

✂️ a) lealdade de ambas as partes, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos.
✂️ b) credibilidade dos contratantes em relação à praça onde se dá o objeto do contrato.
✂️ c) confiança mútua de ambas as partes contratantes.
✂️ d) apresentação do nada consta no ato da assinatura do contrato, diante da constatação de pendências de crédito dos contratantes nos órgãos de proteção ao crédito.
✂️ e) acordo escrito entre as partes contratantes, que deverá ser registrado em cartório e apresentado no ato da assinatura do contrato.

357Q414846 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.

II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.

III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.

IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.

✂️ a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ c) Somente a proposição I está correta.
✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
✂️ e) Somente as proposições I e II estão corretas.

360Q419062 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de contrato de comodato, o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com a conservação da coisa emprestada.
✂️ b) A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador no caso de contrato de transporte de pessoas.
✂️ c) O benefício de ordem em contrato de fiança aproveita ao fiador que se obrigou como devedor solidário.
✂️ d) Em se tratando de venda ad corpus, o preço do imóvel é determinado por sua área.
✂️ e) Morto o doador, o Ministério Público poderá exigir do donatário o cumprimento dos encargos da doação de interesse geral, se ainda não cumpridos.

Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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341Q419467 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

342Q416160 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

343Q417187 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

344Q421827 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

345Q422584 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

346Q420065 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

347Q422119 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

348Q416149 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, IRB, ESAF

349Q420138 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

350Q422029 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

351Q417431 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

352Q419542 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL

353Q418036 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

354Q420133 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

355Q422182 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

356Q420903 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

357Q414846 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

358Q416621 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

359Q421617 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

360Q419062 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE