Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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361Q419927 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere:

I. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição.

II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

III. A retribuição pagar-se-á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação.

IV. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

V. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Está correto o que consta APENAS de

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

362Q420199 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato

✂️ a) lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.
✂️ b) ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.
✂️ c) ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.
✂️ d) lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.
✂️ e) lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.

365Q422322 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
✂️ b) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.
✂️ c) O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
✂️ d) Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

366Q418745 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em relação ao mandato,

✂️ a) a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.
✂️ b) presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.
✂️ c) pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
✂️ d) em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.
✂️ e) os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

367Q422098 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Xisto, residente no Canadá, firma com Bruno contrato de mandato outorgando a este a necessária procuração para a administração de alguns negócios da família no Brasil. Outorgada a procuração ao mandatário, e concretizado o mandato, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

✂️ a) ciente o mandatário do falecimento de Xisto, ele não deve concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora.
✂️ b) se Bruno exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
✂️ c) o mandatário não tem direito de retenção sobre coisa de que tenha a posse em virtude do mandato no caso de não pagamento, pelo mandante, daquilo que despendeu durante o desempenho do encargo.
✂️ d) no caso de Bruno contrariar as instruções do mandante Xisto, sem extrapolar os limites do mandato, o mandante não ficará obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou.
✂️ e) o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado por culpa do mandatário.

373Q415481 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.
✂️ b) Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.
✂️ c) Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.
✂️ d) Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

374Q419647 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

✂️ a) direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.
✂️ b) expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.
✂️ c) direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.
✂️ d) expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.
✂️ e) nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

375Q418212 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato

✂️ a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias.
✂️ b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.
✂️ c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.
✂️ d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de cinco dias.
✂️ e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

376Q416721 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Marcelo emprestou gratuitamente a Henrique, para que expusesse em sua galeria de arte, obra assinada por renomado artista plástico. Enquanto a obra estava exposta, a galeria de artes foi atingida por um raio que incendiou o local. Durante o incêndio, Henrique houve por bem salvar as obras de sua propriedade, tendo em vista possuírem valor maior, abandonando a de Marcelo, que se danificou. O contrato celebrado entre Marcelo e Henrique é de

✂️ a) comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com o acordo de vontades e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.
✂️ b) comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com a sua tradição e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.
✂️ c) mútuo, que tem como objeto bem fungível, perfaz-se com o acordo de vontades e Henrique não responderá pelo dano, pois o caso fortuito ou a força maior exclui o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar.
✂️ d) comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com o acordo de vontades e Henrique não responderá pelo dano, pois o caso fortuito ou a força maior exclui o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar.
✂️ e) mútuo, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com a sua tradição e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.

378Q418902 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, FINEP, CESGRANRIO

O Sr. João pretende garantir a estabilidade financeira de sua família através de contrato de seguro. Após as necessárias pesquisas de mercado, resolve efetuar contrato com a Empresa XWZ S.A., devidamente catalogada pela agência reguladora competente. Estabelecem o valor do prêmio, a duração do contrato e os seus beneficiários.

Quanto ao contrato de seguro, à luz da legislação civil em vigor,

✂️ a) a emissão da apólice independe de prévia proposta escrita.
✂️ b) o contrato pode estipular garantia de risco proveniente de ato doloso.
✂️ c) o incidente, qualquer que seja, que incida sobre o risco coberto deve ser comunicado ao segurador.
✂️ d) o agravamento do risco, por ato doloso do segurado, incide na perda da garantia do seguro.
✂️ e) as declarações inexatas pelo segurado não possuem qualquer reflexo no contrato.

380Q415000 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, ECT BA, CONESUL

Sobre o Instituto dos Contratos, considere a alternativa correta.

✂️ a) Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
✂️ b) Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição
✂️ c) Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
✂️ d) Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

Resolva questões de Teoria das Obrigações Contratuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q419927 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

362Q420199 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

363Q414575 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

364Q422778 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

365Q422322 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

366Q418745 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

367Q422098 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

368Q421843 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

369Q417758 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assistente Administrativo, BNB, ACEP

370Q421561 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

371Q421570 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

372Q416227 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais