Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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481Q419834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

✂️ a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
✂️ b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
✂️ c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
✂️ d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
✂️ e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

482Q420392 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada. I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais. II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução. III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II, apenas.

483Q419888 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
✂️ b) A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
✂️ c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
✂️ d) Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
✂️ e) Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

485Q419906 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária.
✂️ b) As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar.
✂️ c) Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
✂️ d) O fiador está exonerado da obrigação se houver novação realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.
✂️ e) É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor.

486Q416922 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos:

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

II. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive, se a proposta não chegar no prazo convencionado.

III. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

488Q419034 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Considere as assertivas abaixo.

I. É possível confirmar um ato a priori anulável, tornando-o válido a posteriori, como na hipótese em que um menor de idade compra um bem e, ao atingir a sua maioridade civil, confirma esse negócio jurídico, ressalvado direito de terceiro.

II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda.

III. A invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará em sua totalidade, ainda que seja possível separar a parte válida da inválida.

IV. Entre duas interpretações possíveis da declaração de vontade, uma que prive de validade e outra que lhe assegure a validade, há de ser adotada a última.

Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

491Q422718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:

✂️ a) não opera efeitos.
✂️ b) é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.
✂️ c) terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.
✂️ d) terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.
✂️ e) depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

494Q422497 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) No contrato de transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro será afastada quando for comprovada culpa exclusiva de terceiro.
✂️ b) Se o suicídio do segurado ocorrer dentro do prazo dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, seus beneficiários não terão direito a indenização, ainda que não premeditado o suicídio, mas o segurador será obrigado a devolver o montante da reserva técnica já formada.
✂️ c) No silêncio do contrato, o empreiteiro contratado deve contribuir para execução da obra com seu trabalho e com os materiais necessários à sua conclusão.
✂️ d) Na venda ad corpus, o imóvel é alienado com especificação de sua área, de modo que, na falta de correspondência entre a área mencionada e a efetiva área adquirida, poderá o comprador reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
✂️ e) O pacto de retrovenda é condição resolutiva expressa que permite ao credor reaver, a qualquer tempo, o imóvel alienado, desde que restitua ao adquirente o preço recebido, acrescido de todas as despesas por ele realizadas.

495Q420716 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Abelardo celebrou contrato com a Papelaria P Ltda., por meio do qual aquele se comprometeu a solicitar e comprar desta, pelo período de vinte meses, uma quantidade mensal de quinhentas resmas de papel A4, razão pela qual o valor de cada resma tornou-se bastante convidativo para o comprador, que utilizava o papel como matéria-prima para o seu exercício profissional. Restou acordado, também, que, se o comprador deixasse de efetuar as compras mensais antes do término do prazo avençado, teria que pagar multa correspondente a cinco mensalidades. Abelardo solicitou e comprou as resmas por dezesseis meses, momento em que deixou de as requerer, rompendo o contrato. A Papelaria P Ltda. ajuizou ação postulando o pagamento das cinco mensalidades previstas contratualmente. Nesse caso hipotético, Abelardo

✂️ a) terá que pagar apenas quatro mensalidades, pois estas seriam as correspondentes para completar a vigência total do contrato, independentemente do fornecimento de resmas pela Papelaria P Ltda.
✂️ b) cinco mensalidades previstas contratualmente. Nesse caso hipotético, Abelardo (A) terá que pagar apenas quatro mensalidades, pois estas seriam as correspondentes para completar a vigência total do contrato, independentemente do fornecimento de resmas pela Papelaria P Ltda.
✂️ c) terá que pagar as cinco mensalidades contratualmente previstas, considerando que o valor da penalidade não excede o valor da obrigação principal do contrato e que a autonomia da vontade autoriza a livre estipulação da penalidade.
✂️ d) não precisará pagar o valor da penalidade, em face do adimplemento substancial do contrato.
✂️ e) terá que pagar o valor correspondente ao preço de mercado equivalente a duas mil resmas.

496Q414586 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

No que concerne à evicção, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o evicto não terá, em nenhuma hipótese, o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se excluída a garantia contra a evicção.
✂️ b) as partes podem excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa ou tácita.
✂️ c) o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
✂️ d) o adquirente pode demandar pela evicção, ainda se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
✂️ e) em caso de evicção total o preço será o do valor da coisa, na data do ajuizamento da ação judicial pelo evicto comprador.

498Q417683 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que

✂️ a) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora, se estiver ciente da morte do mandante.
✂️ b) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
✂️ c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
✂️ d) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro.
✂️ e) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas obrigações aos herdeiros.

499Q415640 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

As seguintes afirmativas concernentes às cláusulas especiais à compra e venda, previstas no Código Civil de 2002, estão corretas, EXCETO:

✂️ a) a retrovenda é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo máximo de 3 anos, restituindo-lhe o preço mais as despesas, sendo que esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel.
✂️ b) a preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vendê-la. Podem as partes fixar prazo máximo de 180 dias para bens móveis e 2 anos para bens imóveis.
✂️ c) a venda sujeita à prova entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
✂️ d) reserva de domínio é a cláusula que garante ao vendedor a propriedade de coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço, a forma da cláusula será sempre escrita.

500Q422618 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Em relação a clausula penal, assinale a correta:

✂️ a) Não é possível instituir cláusula penal em ato posterior ao da obrigação.
✂️ b) A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução completa.
✂️ c) A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação pode referir-se à inexecução completa, ou simplesmente à mora.
✂️ d) A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à inexecução completa, mas pode referir-se simplesmente à mora.

Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

Resolva questões de Teoria das Obrigações Contratuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q419834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

482Q420392 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

483Q419888 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

484Q422459 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

485Q419906 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

486Q416922 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

487Q419226 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

488Q419034 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, DPE PR, FCC

489Q416998 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

490Q416299 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, IRB, ESAF