Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

Adolfo recebeu de seu padrinho de batismo, conhecido construtor e incorporador imobiliário, a constituição de uma renda mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que ele concluísse o Curso de Odontologia. Nessa hipótese, dizemos haver:

Maria firmou com Teresa instrumento particular de cessão de direitos pelo qual cedeu o imóvel rural de sua propriedade e recebeu como pagamento, entre outras parcelas, um apartamento situado na mesma cidade. Tal negociação foi intermediada pelo corretor de imóveis, o qual firmou com Maria o contrato de intermediação imobiliária, comprometendo-se a vender o referido apartamento no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do contrato. Por não ter o corretor logrado êxito em vender o referido imóvel, Maria propôs ação anulatória com o objetivo de desconstituir instrumento particular de cessão de direitos e obrigações firmada com Teresa e o corretor.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Em razão do descumprimento do contrato de corretagem celebrado com o segundo réu, deve ser decretada a nulidade da compra e venda entabulada com a primeira ré, porque o negócio jurídico pode ser anulado, mesmo quando o dolo não provém do outro contratante, mas de terceiro (corretor), pessoa estranha à eficácia direta do negócio.

Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e dos contratos, julgue os seguintes itens.

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

Terceiro sem mandato

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O comodato é um empréstimo de uso, de forma gratuita, por meio do qual o comodatário recebe apenas o direito de usufruir do bem infungível, sem a possibilidade de transferência de propriedade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:

I. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo máximo de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais.

II. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

III. Em regra, não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

IV. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Em razão de se tratar de bens indispensáveis à atividade econômica da empresa devedora, é admitido que os dois caminhões cuja posse ainda detém permaneçam na posse da Transportadora Transvan Ltda. durante a tramitação do processo decorrente da ação de busca e apreensão.

Assinale a opção correspondente a caracterítica própria do contrato de seguro.

Julgue os próximos itens, que versam acerca dos contratos regidos pelo Código Civil.

Ocorrendo a evicção parcial, mas sendo considerável a perda, faculta-se ao evicto postular a resolução do contrato com a rejeição da coisa ou a restituição proporcional do preço. Tem-se, nesse caso, uma obrigação alternativa com escolha deferida ao credor.

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.