Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

Estipuladas arras penitenciais, é viável a rescisão do contrato pelo promitente-comprador, que as perde, tendo direito à devolução das demais quantias pagas. As arras devem corresponder ao percentual razoável do preço total estabelecido no contrato, sob pena de locupletamento do vendedor, se exorbitante, cabendo ao juiz proceder à redução.

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Nas relações regidas pelo Código Civil, são nulas as cláusulas que criarem onerosidade excessiva para um dos contratantes, independentemente de esse vício estar presente desde a formação do contrato, surgir supervenientemente ou ser imprevisível. Reconhecida onerosidade excessiva, impõe-se a anulação do contrato.

Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.

Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.

No caso de atraso no pagamento das parcelas vencidas, Roberto somente poderia cobrar de Augusto juros de mora se houvesse expressa previsão contratual nesse sentido.

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.

De acordo com o artigo 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de, contado da entrega efetiva,

Acerca da revisão contratual, julgue os itens subsequentes.

Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida.

Em relação aos contratos em geral, presente no Código Civil, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

II. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

III. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Poderá ocorrer a resolução do contrato de execução continuada ou a termo quando as prestações tornarem-se excessivamente onerosas para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível superveniente à formação do contrato, capaz de gerar mudanças nas condições econômicas sob as quais foi celebrado.

Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.

Os efeitos da mora do credor são basicamente dois: isenção da responsabilidade do devedor e liberação dos juros de mora e da pena estabelecida no contrato, se houver pena previamente convencionada.

A respeito do contrato de seguro, assinale a opção correta.

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador em questão responderá pelo dano.

Julgue os itens subseqüentes.

O comodato é contrato real, pois perfaz-se com a tradição do objeto.