Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

Com relação aos vícios do negócio jurídico, julgue o item que se segue.

Se cabalmente comprovada a inexperiência do contratante, configura-se a lesão, mesmo que a desproporcionalidade entre as prestações das partes seja superveniente.

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A cláusula resolutiva expressa, em regra,

Pedro adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, um imóvel em construção por incorporação, devidamente registrado no cartório competente, pagando integralmente o preço. À época da aquisição, nenhum gravame pendia sobre o imóvel objeto do contrato nem sobre qualquer das outras unidades que compunham o imóvel. Posteriormente, a incorporadora fez incidir na unidade adquirida por Pedro gravame hipotecário em favor de instituição bancária, como garantia de empréstimo entre eles avençado. O gravame foi constituído com base na cláusula do contrato de adesão firmado entre Pedro e a incorporadora, onde constava autorização para a incorporadora dar em hipoteca as unidades já negociadas a fim de angariar recursos para a construção do empreendimento, devendo ser dada baixa no gravame no prazo de 180 dias a contar da concessão do habite-se, obrigação que não foi cumprida.

Nos contratos de adesão, especialmente tratando-se de relação de consumo, são inválidas as cláusulas excessivamente rigorosas e prejudiciais ao consumidor. Na hipótese, a cláusula que estabelece que a incorporadora poderia gravar o imóvel já quitado pelo adquirente para garantir dívida sua com terceiro é nula por representar vantagem unilateral para a vendedora.

Por força de um ciclone que passou na costa brasileira, determinado bem, dado em comodato a José, acabou sendo danificado. O dano ocorreu porque não houve tempo suficiente para a atuação de José que, após guardar um bem de sua propriedade particular, se dirigia imediatamente para a proteção do bem dado em comodato, sem que tenha conseguido guardá-lo a tempo. Diante da ocorrência de força maior, nas condições descritas, é correto admitir a seguinte conseqüência quanto ao comodato:

Assinale a alternativa correta sobre as espécies contratuais do Código Civil:

Em relação aos contratos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

É dever do comodante

Em matéria de formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

Julgue os itens subsecutivos, em relação a características e classificação dos contratos empresariais.

Os princípios que regem a constituição do vínculo contratual são consensualismo e relatividade. Ao elaborar proposta de vendas, o proponente fica desde já obrigado pelos seus termos, se o contrário não resultar da natureza do negócio.

Julgue os itens subseqüentes.

Toda doação é um contrato unilateral.

Julgue os próximos itens, acerca de contratos.

No contrato de seguro, se ocorrer o sinistro, terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, desde que proceda à sua purgação.

Julgue os itens que se seguem.

O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros.

             Em fevereiro de 2003, Leandro da Silva, pai de José da Silva, adquiriu para o filho, da Construtora Ômega, um apartamento que estava em construção. A aquisição foi feita por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, com cláusula de arrependimento, sendo que Leandro pagou no ato o valor correspondente ao sinal. O contrato foi celebrado em nome de José da Silva, que se responsabilizaria pelas prestações, sendo o bem gravado com cláusula de inalienabilidade. José da Silva passou a residir no imóvel em março de 2003, quando foi entregue pela construtora. O contrato particular de promessa de compra e venda nunca foi registrado. Atualmente, José da Silva encontra-se inadimplente com relação às prestações devidas à Construtora Ômega e com as quotas condominiais.

Acerca da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso a inadimplência contratual de José da Silva tenha sido em virtude de onerosidade excessiva, por desequilíbrio resultante de critérios para atualização das prestações, ele pode, com fundamento na teoria da imprevisão, pleitear a rescisão do contrato.

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, do direito das coisas, da responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados, das pessoas naturais e dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a opção correta.