Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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94Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

✂️ a) A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.
✂️ b) O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.
✂️ c) A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.
✂️ d) A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

95Q422669 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES, 2017

Nas sociedades de nome coletivo respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Podemos afirmar que nas sociedades em comandita simples, segundo o capítulo III do Código Civil de 2002:

✂️ a) No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, não poderá continuar com os seus sucessores, será designado novo comanditário para que o substitua.
✂️ b) Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão e ter o nome na firma social.
✂️ c) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ d) O sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

96Q422444 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) Será anulável a venda de ascendente a descendente quando houver expresso consentimento pelos outros descendentes, mas não pelo cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens.
✂️ b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o vendedor cair em insolvência, poderá o comprador sobrestar o pagamento da coisa, até que o vendedor garanta a entrega do bem.
✂️ c) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
✂️ d) Até o momento da tradição, os riscos do preço correm por conta do comprador.
✂️ e) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.

97Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.
✂️ b) Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.
✂️ c) É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.
✂️ d) Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

99Q422409 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.

Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é

✂️ a) válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
✂️ b) válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
✂️ c) nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
✂️ d) nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.
✂️ e) anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.

101Q418471 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Isabel doou uma casa no valor de R$ 100.000 às suas sobrinhas Ana, de quatorze anos de idade, e Clara, de oito anos de idade, filhas de sua irmã Juliana.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a doação importa em adiantamento ao que lhes cabe na herança.
✂️ b) Isabel poderá estipular que o imóvel seja revertido ao patrimônio de Juliana, caso Ana e Clara faleçam antes dela.
✂️ c) Isabel não poderá estipular que a doação seja distribuída de forma desigual entre Ana e Clara sem o aval de Juliana.
✂️ d) a aceitação do imóvel por parte de Ana e Clara ou de Juliana é dispensada.
✂️ e) a doação verbal é considerada válida.

102Q419574 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado.

Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

✂️ a) terá obrigação de indenizar Wanderley se Urandi, tendo aceito a concessão de moratória prometida por Wagner, não a cumprir;
✂️ b) não terá nenhuma obrigação perante Wanderley, porque é defeso nos contratos sinalagmáticos prometer fato de terceiro;
✂️ c) assumirá pessoalmente a promessa de moratória de Urandi feita a Wanderley, podendo esse exigir seu cumprimento, afastada indenização substitutiva;
✂️ d) responderá por perdas e danos perante Wanderley, se Urandi não lhe conceder moratória;
✂️ e) nenhuma obrigação terá perante Wanderley, porque Urandi é parente consanguíneo colateral do promitente.

103Q422401 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Considere que determinada empresa, tendo firmado contrato de seguros para cobertura de riscos relacionados com execução de uma obra de grande vulto, tenha tomado conhecimento do agravamento de risco coberto na correspondente apólice e não tenha comunicado a ocorrência de tal fato ao segurador. De acordo com as disposições gerais aplicáveis aos contratos de seguros, na forma disciplinada no Código Civil Brasileiro, a situação narrada

✂️ a) possibilita a majoração do prêmio, independentemente da boa-fé do segurado, vedado ao segurador, em qualquer hipótese, a resolução do contrato.
✂️ b) autoriza o cancelamento da apólice, com a devolução integral do prêmio pago, apenas se comprovada má-fé do segurado ou intenção de omitir circunstância relevante.
✂️ c) enseja a perda da garantia, se comprovada omissão ou inexatidão das declarações do segurado por ocasião da proposta, passível de influir na sua aceitação ou na taxa do prêmio.
✂️ d) faculta a denúncia espontânea, sem direito à devolução do prêmio e condenação do segurado ao pagamento em dobro, se comprovado que concorreu para o agravamento do risco.
✂️ e) não enseja qualquer modificação nas condições de garantia e valor do prêmio, que são imutáveis em face das circunstâncias atestadas no momento da aceitação da proposta.

105Q421755 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

✂️ a) é inexistente, porque o bem não foi entregue.
✂️ b) é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ c) é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.
✂️ d) é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.
✂️ e) é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.

106Q415745 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Ocorre a lesão quando alguém,

✂️ a) nos negócios jurídicos bilaterais, silencia intencionalmente a respeito de fato ignorado pela parte contrária, sendo que, se esta dele tivesse conhecimento, o negócio não teria sido celebrado.
✂️ b) premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
✂️ c) em razão de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, manifesta equivocadamente sua vontade.
✂️ d) sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ e) sem o conhecimento da parte a que aproveita, obtém o consentimento de terceiro para um negócio jurídico, mediante ameaça de exercer um direito relativo à propriedade ou posse de seus bens.

108Q421381 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:

✂️ a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
✂️ b) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
✂️ c) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
✂️ d) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

109Q422647 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
✂️ b) Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
✂️ c) Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
✂️ d) O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
✂️ e) Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

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91Q415526 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Assistente, Companhia Espírito Santense de Saneamento ES, CESPE CEBRASPE

92Q414720 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

93Q414658 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG