Questões de Concursos Teoria das Obrigações Contratuais

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.

A respeito dos contratos, julgue os itens seguintes.

Fica caracterizada a evicção se o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.

Assinale a alternativa incorreta em relação aos contratos.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

A morte do locatário afiançado não acarreta a extinção da fiança e a conseqüente exoneração da obrigação do fiador quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a efetiva entrega das chaves, responsabilidade que também deve ser estendida à sucessão.

Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nessa situação, a utilização do instituto da doação com encargo deve ser preferida à do instituto da cessão de uso.

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

O princípio da supremacia da ordem pública relaciona-se à liberdade de contratar e consiste no poder de criar obrigações, o qual é conferido aos contratantes.

Sobre a evicção é INCORRETA uma das afirmações abaixo. Indique-a.

Paulo, desejando adquirir um televisor usado, comprou de seu vizinho, Pedro, pelo preço de mercado, um monitor de computador que não servia para receber imagens de televisão. Na ocasião da venda, Pedro garantiu a Paulo que o bem era um aparelho de televisão.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir.

Paulo pode requerer judicialmente a anulação da compra em razão do dolo de Pedro.

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):

I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Considere que uma cláusula que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente seja inserida no contrato de compra e venda a prestações. Nessa situação, a cláusula é corretamente denominada multa cominatória, inserida no contrato com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

No contrato de depósito de bem fungível, enquanto não for pedida a restituição da coisa pelo depositante, este se incorpora ao patrimônio do depositário.

Quanto à existência os contratos se classificam em:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

O contrato pelo qual uma das partes, na qualidade de profissional autônomo, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte denomina-se

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando e Lúcia, casados no regime de separação obrigatória de bens, têm apenas dois descendentes: seus filhos Tadeu e João. Fernando desejava vender um automóvel de sua propriedade para Tadeu e, para tanto, realizou contrato de compra e venda, contando, para a conclusão do negócio, com a aquiescência apenas de João. Nessa situação, o contrato é anulável, uma vez que deveria contar igualmente com o consentimento de Lúcia.

A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todo contrato bilateral. Apesar de o inadimplemento conferir pretensão de rescisão contratual à parte prejudicada, esta última não pode considerar o ajuste bilateral unilateralmente rescindido.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O contrato será resolvido por onerosidade excessiva quando ocorrer desequilíbrio de direitos e deveres entre os contratantes, provocado por acontecimentos que, apesar de previsíveis, são desconsiderados em razão da identificação do poder contratual dominante de uma das partes e da presunção legal de vulnerabilidade do outro contratante.