Questões de Concursos Teoria das Obrigações Extracontratuais

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21Q421834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.

Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que

✂️ a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
✂️ b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
✂️ c) o emitente do título é um brasileiro nato.
✂️ d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
✂️ e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.

22Q418345 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

✂️ a) É válido o aval parcial de títulos de crédito.
✂️ b) O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
✂️ c) O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
✂️ d) Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
✂️ e) É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

23Q422557 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

A respeito do enriquecimento sem causa, considere:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III.
✂️ e) II.

24Q414824 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) a cambial emitida ou aceita com omissões não pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
✂️ b) a cláusula "não à ordem", lançada no título de crédito, impede a circulação do crédito.
✂️ c) a duplicata, por ser título de crédito causal, não comporta endosso.
✂️ d) o aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, o avalista, compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título, o avalizado.
✂️ e) o prazo prescricional do cheque é de seis meses a contar da data da sua emissão.

25Q415360 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

Para ter validade, o aval prestado na nota promissória emitida por Inácia poderá se dar com a simples assinatura do avalista no verso ou no anverso do próprio título.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q419027 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

✂️ a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
✂️ b) todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
✂️ c) o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
✂️ d) ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
✂️ e) é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

28Q419482 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
✂️ b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
✂️ c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
✂️ d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

29Q420015 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Sobre Títulos de Crédito no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.
✂️ b) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval parcial.
✂️ c) Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados posteriores.
✂️ d) Não subsiste a responsabilidade do avalista quando nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
✂️ e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

30Q420483 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:

✂️ a) Avais em branco e superpostos não se consideram simultâneos e sucessivos.
✂️ b) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto.
✂️ c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ d) Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.
✂️ e) O estabelecimento bancário sempre será responsável pelo pagamento de cheque falso.

33Q414642 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais

Bruno cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão.
✂️ b) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido.
✂️ c) Bruno, ao ceder a Fábio crédito a título oneroso, não ficará responsável pela existência do crédito ao tempo em que cedeu, salvo por expressa garantia.
✂️ d) Conforme regra geral disposta no Código Civil, Bruno será obrigado a pagar a Fábio o valor correspondente ao crédito, caso Caio torne-se insolvente.

34Q420545 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, UEC CE, FUNECE

Quanto à temática dos títulos de crédito no Código Civil Brasileiro, assinale a proposição verdadeira.

✂️ a) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
✂️ b) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e dependente nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
✂️ d) É inválido o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

35Q416311 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.
✂️ b) Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.
✂️ c) O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.
✂️ d) A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.
✂️ e) O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

39Q422571 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos títulos de crédito, em geral.

✂️ a) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso.
✂️ b) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.
✂️ c) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
✂️ d) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.
✂️ e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso- mandato perde a eficácia.

40Q420061 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

“Cacoal Administradora de Imóveis emitiu cédula de crédito bancário com cláusula à ordem em favor de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”.

Sobre a circulação da cédula de crédito bancário com cláusula à ordem, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em branco ou em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário.
✂️ b) O endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.
✂️ c) A cédula de crédito bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, todas elas negociáveis, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver.
✂️ d) Aplicam-se à circulação das cédulas de crédito bancário as disposições do Código Civil e, no que não contrariar esse diploma, a legislação cambial.
✂️ e) É necessário o protesto cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores da cédula de crédito bancário.