Questões de Teoria dos Direitos Fundamentais com Gabarito (Comentado)

41Q1088196 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.
✂️ b) O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

42Q1087075 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que

✂️ a) os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às relações privadas.
✂️ b) o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
✂️ c) o tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma tendência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
✂️ e) sem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.

43Q1087958 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
✂️ b) A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
✂️ c) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
✂️ d) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.
✂️ e) No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

46Q1088857 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Contador, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

47Q1088396 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Agente Fiscal, CRMV ES, Ibest, 2025

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ d) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.
✂️ e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

48Q1088403 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Agente Social, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2025

No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando preso em flagrante delito, quando a polícia está autorizada a tortura.
✂️ c) É garantido o direito de propriedade.
✂️ d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

49Q1086967 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.
✂️ b) É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.
✂️ c) A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.
✂️ d) A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.
✂️ e) A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

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