Questões de Concursos Tipicidade

Resolva questões de Tipicidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

261Q233488 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao arrependimento posterior é correto afirmar:

✂️ a) Considerando que a voluntariedade prevista no artigo 16 do CP não pressupõe espontaneidade, poderá ser beneficiado o autor do delito de furto mesmo que já tenha sido descoberto pela autoridade policial ser beneficiado com a causa geral de aumento de pena caso restitua a coisa ou repare o dano por ele causado à vítima no prazo previsto em lei;
✂️ b) Mesmo depois de encerrado o inquérito policial, com a consequente remessa à justiça, pode o agente, ainda, valer-se do arrependimento posterior, desde que restitua a coisa ou repare o dano por ele causado à vítima até o oferecimento da denúncia;
✂️ c) O agente do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo) não pode ser beneficiado pela causa geral de diminuição de pena, posto que a reparação do dano ou a restituição da coisa só pode se feita nas hipóteses da não ocorrência de violência ou grave ameaça;
✂️ d) O pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia, nos termos da súmula 554 do STF, tem força para obstruir a ação penal.

262Q236824 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Um dos temas mais delicados da dogmática criminal é o Erro. Vejamos, a propósito, o seguinte exemplo da nossa jurisprudência: “Inspetor de quarterão que, supondo injusta agressão de multidão que fugindo da policia corria em sua direção, saca revólver e atira para o alto projetil que vem acertar menor que se encontrava postado na sacada de apartamento, provocando a sua morte”. A hipótese ventilada merece ser equacionada no âmbito da figura:
I - Do erro de tipo invencível.
II - Do erro de tipo vencível.
III - Das descriminantes putativas fáticas.
IV - Do erro de proibição indireto.
V - Do erro de proibição evitável.

✂️ a) Apenas a alternativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas a alternativa II é verdadeira.
✂️ c) Apenas a alternativa III é verdadeira.
✂️ d) Apenas a alternativa V é verdadeira.
✂️ e) Apenas as alternativas II é III são verdadeiras.

263Q370303 | Direito Penal, Tipicidade, CESPE CEBRASPE

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
✂️ b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.
✂️ c) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
✂️ d) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

266Q371708 | Direito Penal, Tipicidade, FGV

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou

✂️ a) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.
✂️ b) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.
✂️ c) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
✂️ d) fato atípico.

267Q231133 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação as causas de exclusão da tipicidade penal, em especial o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da insignificância não conta com reconhecimento normativo explícito da nossa legislação penal, seja comum ou especial;
✂️ b) Mesmo sem lei expressa o princípio da insignificância tem sido reconhecido pelos nossos Tribunais Superiores, em especial o STF, posto que deriva dos valores, regras e princípios constitucionais, que são normas cogentes do ordenamento jurídico;
✂️ c) Infração bagatelar imprópria é a que já nasce sem nenhuma relevância penal, ou porque não há desvalor da ação (não há periculosidade na conduta, isto é, idoneidade ofensiva relevante; ou porque não há desvalor do resultado (não se trata de ataque intolerável ao bem jurídico);
✂️ d) O princípio da insignificância confunde-se com o princípio da irrelevância penal do fato. O primeiro não afasta a tipicidade material, uma vez que o fato será típico (formal e materialmente), ilícito e culpável. O segundo possibilita o arquivamento ou o não recebimento da ação ou a absolvição penal nas imputações de fatos bagatelares próprios, ou seja, os que não possuem tipicidade material.

268Q175710 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.

Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode-se afirmar que

✂️ a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
✂️ b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
✂️ c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
✂️ d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
✂️ e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

269Q237517 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Na culpa inconsciente, o autor não prevê resultado previsível de lesão ao bem jurídico; na culpa consciente, o autor prevê resultado previsível de lesão ao bem jurídico, mas confia poder evitar;
✂️ b) O erro de tipo evitável sobre a posição de garantidor do bem jurídico admite imputação penal do fato por omissão de ação imprópria, na modalidade culposa, se prevista em lei;
✂️ c) A imputação do resultado de lesão do bem jurídico ao autor pode ser excluída em hipóteses de resultados situados fora da área de proteção do tipo – como a autoexposição a perigo, por exemplo;
✂️ d) Segundo a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o erro de tipo evitável e o erro de tipo permissivo evitável podem ser punidos a título de culpa, havendo previsão em lei;
✂️ e) Para a teoria da individualização, a capacidade individual, que orienta o juízo sobre o dever de cuidado ou o risco permitido, deve ser verificada na culpabilidade.

270Q237074 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina penal.

✂️ a) Autor do crime, de acordo com a teoria restritiva, é todo aquele que concorre para o crime. Conforme essa teoria, para se caracterizar a autoria do crime são suficientes a relevância causal e o vínculo psicológico.
✂️ b) No delito putativo, o agente crê haver efetuado uma ação delituosa que existe somente em sua imaginação, ou seja, ele julga punível um fato que não merece castigo. No delito impossível, o agente crê atuar de modo a ocasionar um resultado que, pelo contrário, não pode ocorrer, ou porque falta o objeto, ou porque a conduta não foi de todo idônea.
✂️ c) Conforme a teoria da vontade, haverá dolo quando o sujeito realizar sua ação ou omissão prevendo o resultado como certo ou provável, ainda que não o deseje. Segundo essa teoria, não haveria distinção entre dolo eventual ou culpa consciente.
✂️ d) Segundo a teoria finalista, ação é a atividade neuromuscular que, produzida por energias de um impulso cerebral, provoca modificações no mundo exterior; ou seja, para se afirmar que existe uma ação, basta que se tenha a certeza de que o sujeito atuou voluntariamente.
✂️ e) Culpabilidade, segundo a teoria psicológico-normativa, é o mero vínculo psicológico entre o autor e o fato, por meio do dolo e da culpa.

272Q179671 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE RS, FCC

Referente à Teoria Geral do Crime, é correto afirmar:

✂️ a) O erro de tipo essencial invencível exclui o dolo, mas permite a punição de crime culposo, se previsto em lei.
✂️ b) O estado de necessidade agressivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa que promana o perigo para o bem jurídico defendido.
✂️ c) No caso de excesso culposo da legítima defesa, embora o agente somente possa resultar punido com a pena do crime culposo, quando prevista em lei esta estrutura típica, a vontade deste é dirigida ao resultado, de modo que age, na realidade, dolosamente, mas, por erro vencível ou evitável, não sabe que transpôs os limites legais da causa de justificação e exercita defesa desnecessária.
✂️ d) Nas discriminantes putativas, quando o erro recair sobre os limites ou o alcance da justificativa, estaremos diante do erro de tipo permissivo.
✂️ e) Tanto a legítima defesa como o estado de necessidade possuem o caráter de agressão autorizada a bens jurídicos, com diferença, entretanto, de que no estado de necessidade ocorre uma ação predominantemente defensiva com aspectos agressivos, ao passo que na legítima defesa se dá uma ação predominantemente agressiva com aspectos defensivos.

273Q232887 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O arrependimento eficaz pode ocorrer em hipóteses de tentativa acabada, estando excluído em hipóteses de tentativa inacabada;
✂️ b) A desistência do autor de prosseguir na execução do crime, estimulada por prévia conscientização de testemunha presencial, é suficiente para configurar a desistência voluntária;
✂️ c) Para definir o início de execução da ação típica, a teoria objetiva material e a teoria objetiva formal não trabalham com elementos subjetivos;
✂️ d) Para a teoria objetiva individual, a tentativa se caracteriza pela realização de ação imediatamente anterior ao tipo legal, produtora de perigo direto para o bem jurídico protegido, independente da representação do fato pelo autor;
✂️ e) O fundamento para a isenção de pena na tentativa inidônea é a ausência de perigo objetivo de lesão ao bem jurídico protegido no tipo.

274Q179332 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

✂️ a) o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.
✂️ b) após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.
✂️ c) a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.
✂️ d) são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

277Q230105 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
✂️ b) Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.
✂️ c) Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima.
✂️ d) O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso.
✂️ e) Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.

Questões de Concursos Tipicidade

Resolva questões de Tipicidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q233488 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

262Q236824 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

263Q370303 | Direito Penal, Tipicidade, CESPE CEBRASPE

264Q178574 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

265Q225345 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador, TCE AP, FCC

266Q371708 | Direito Penal, Tipicidade, FGV

267Q231133 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

268Q175710 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

269Q237517 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

270Q237074 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

271Q172486 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MT, FCC

272Q179671 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE RS, FCC

273Q232887 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

274Q179332 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

275Q201062 | Direito Penal, Tipicidade, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

276Q265145 | Direito Penal, Tipicidade, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

277Q230105 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

278Q176805 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

279Q178862 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

280Q227014 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador, TCE AL, FCC