Questões de Concursos: Transmissão das Obrigações

31 Q166242 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

33 Q420324 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.
d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.
e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.

34 Q416460 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) I, II e V.

35 Q414541 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Quanto ao estabelecimento, é correto afirmar:

a) o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produz efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
b) a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, impedindo terceiros de rescindir o contrato pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da transferência.
c) é vedada a transferência do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.
d) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido somente produzirá efeito em relação aos respectivos devedores com o consentimento expresso ou tácito destes.
e) o alienante do estabelecimento continuará responsável, solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos vincendos, por igual lapso temporal, a partir da data de vencimento do título correspondente.

36 Q415886 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora,

a) e o devedor que o pagar, se tiver sido notificado dela, responde pela dívida do executado, ainda que superior ao crédito penhorado.
b) e o devedor que o pagar, ainda que não tenha conhecimento da penhora, fica obrigado a depositar em Juízo outro tanto, equivalente ao que pagou, para substituir a garantia da execução.
c) mas o devedor que o pagar, mesmo notificado dela, fica exonerado, desde que o credor não seja insolvável.
d) mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
e) contudo não há qualquer sanção para o devedor ainda que tenha tido conhecimento da penhora, se pagá-lo ao cessionário, sendo a responsabilidade exclusivamente deste.

39 Q415323 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

Em relação à cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

a) O cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
c) O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
d) Ocorrendo várias cessões do mesmo título de crédito, prevalecerá a última.
e) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Questões de Concursos: Transmissão das Obrigações

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Transmissão das Obrigações. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

31 Q166242 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

32 Q415165 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações

33 Q420324 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

34 Q416460 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações

35 Q414541 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

36 Q415886 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

37 Q144103 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

38 Q415951 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

39 Q415323 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

40 Q417901 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE