Questões de Concursos: Tratado Internacional Fenômeno Convencional

3 Q729137 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

a) A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.
b) Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.
c) Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.
d) O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
e) (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

4 Q729151 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:

a) Estados (incluída a Santa Sé) e organizações internacionais.
b) Estados, organizações internacionais e empresas privadas.
c) Estados, organizações internacionais, empresas privadas e indivíduos.
d) Estados, organizações internacionais, indivíduos e organizações não-governamentais.
e) Estados, organizações internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e indivíduos.

5 Q729351 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

a) o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
b) quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifi ca substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifi cados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
c) o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratifi cado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
d) a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justifi car a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
e) por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

6 Q729230 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12ª semana de gestação.
b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.
c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.
d) o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.
e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

7 Q729249 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir

Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.

a) Certo
b) Errado

8 Q729500 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.

a) Apenas as afirmativas I e II estão certas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão certas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão certas.
d) Todas as afirmativas estão certas.
e) Todas as afirmativas estão erradas.

Questões de Concursos: Tratado Internacional Fenômeno Convencional

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1 Q728985 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

2 Q729095 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE