Questões de Concursos: Tratamento de Dados Pessoais

12 Q1006653 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Clínica Médica, EBSERH, IBFC, 2022

Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa em que é autorizada a conservação dos dados pessoais após o término de seu tratamento:

a) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
b) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD
c) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público
d) Fim do período de tratamento
e) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

13 Q1002203 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.
e) I e II, apenas.

Questões de Concursos: Tratamento de Dados Pessoais

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