Questões de Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais com Gabarito (Comentado)

41Q262034 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

✂️ a) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
✂️ c) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
✂️ d) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
✂️ e) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

43Q192150 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

✂️ a) originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.
✂️ b) originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.
✂️ c) em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem domicílio a CAIXA.
✂️ d) em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de município daquele estado.
✂️ e) na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.

45Q998909 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ). Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União
( ). Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
( ). Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - F - V
✂️ b) F - V - F
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F

46Q1043491 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que

✂️ a) os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.
✂️ b) os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).
✂️ c) o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).

47Q1039553 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais.
Sobre os referidos tribunais é incorreto afirmar que

✂️ a) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados.
✂️ b) são compostos por um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
✂️ c) são compostos por quatro quintos, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
✂️ d) são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
✂️ e) são nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

48Q1034787 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante

✂️ a) um Juiz Federal.
✂️ b) um Juiz de Direito.
✂️ c) o Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o Superior Tribunal de Justiça.

49Q1063014 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
✂️ b) Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
✂️ c) Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ d) A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
✂️ e) A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

50Q1034439 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
✂️ b) Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.
✂️ c) Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
✂️ d) Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.
✂️ e) Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.

51Q1063017 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

52Q1087941 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista de Gestão Governamental, UEG, UEG, 2025

Com relação à competência, verifica-se que

✂️ a) a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.
✂️ b) a competência da Justiça Federal é atraída quando a conduta tem ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
✂️ c) é de competência da Justiça Federal os delitos praticados por e contra servidor público federal, independentemente de o servidor estar em serviço.
✂️ d) a competência da Justiça Federal é determinada exclusivamente pelo local onde o crime foi praticado.
✂️ e) o fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.

53Q1088188 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

✂️ a) os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ b) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
✂️ c) as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ d) os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
✂️ e) os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.

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