Questões de Concursos - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

11Q222940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

✂️ a) Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
✂️ b) Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
✂️ c) A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ d) Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
✂️ e) O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

13Q1042338 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.
✂️ b) O banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.
✂️ c) O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho.
✂️ d) O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.
✂️ e) O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.

14Q1039547 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Thaisi, 34 anos de idade, é advogada com onze anos de efetiva atividade profissional. Helena, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com trinta e cinco anos de efetivo exercício. Antônio, 43 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de efetivo exercício, Thaisi, Helena e Antônio, todos residentes e atuantes no Ceará, possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região poderia vir a ser composto por

✂️ a) Helena e Antônio, apenas.
✂️ b) Thaisi e Helena, apenas.
✂️ c) Thaisi, apenas.
✂️ d) Antônio, apenas.
✂️ e) Thaisi, Helena e Antônio.

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11Q222940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

12Q258208 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

13Q1042338 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

14Q1039547 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

15Q1039812 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC