Questões de Concursos - Tribunais de Contas dos Estados

3Q162048 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
✂️ b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
✂️ c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
✂️ d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
✂️ e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

7Q162842 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:

✂️ a) é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ b) é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União
✂️ c) é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República
✂️ d) é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.
✂️ e) é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.

8Q227601 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE RO, FCC

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
✂️ b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
✂️ c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
✂️ d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
✂️ e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

9Q105001 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

✂️ a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
✂️ b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
✂️ c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
✂️ d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
✂️ e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

10Q222277 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do Executivo.
✂️ d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questões de Concursos Tribunais de Contas dos Estados

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3Q162048 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

4Q156736 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

5Q157477 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

6Q156956 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

7Q162842 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor, TCE MG, FUNDEP

8Q227601 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE RO, FCC

9Q105001 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

10Q222277 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC