Questões de Tribunais de Contas dos Estados com Gabarito (Comentado)

27Q163067 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
✂️ c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
✂️ d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
✂️ e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

29Q161956 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor, TCE RO, FCC

Os Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
✂️ b) podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
✂️ c) apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
✂️ d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
✂️ e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

30Q927993 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

✂️ a) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
✂️ b) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
✂️ d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Questões de Concursos Tribunais de Contas dos Estados

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