Questões de Concursos - Tribunais de Contas dos Estados

21Q188079 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
✂️ b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✂️ e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

24Q163067 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
✂️ c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
✂️ d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
✂️ e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

29Q161956 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor, TCE RO, FCC

Os Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
✂️ b) podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
✂️ c) apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
✂️ d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
✂️ e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

30Q927993 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

✂️ a) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
✂️ b) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
✂️ d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Questões de Concursos Tribunais de Contas dos Estados

Resolva questões de Tribunais de Contas dos Estados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q188079 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

22Q235749 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

23Q161958 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

24Q163067 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

25Q160632 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

26Q162747 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

27Q160965 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

28Q161708 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

29Q161956 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Auditor, TCE RO, FCC

30Q927993 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV