Questões de Concursos Tribunais e Juízes Estaduais

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21Q432678 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e das competências dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal dá aos estados a competência de organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre, sem impor balizas a essa organização.
✂️ b) A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.
✂️ c) Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.
✂️ d) As constituições estaduais podem criar ou manter justiça militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo estado.

22Q448326 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

✂️ a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
✂️ c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
✂️ d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
✂️ e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

23Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

✂️ a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
✂️ b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
✂️ c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
✂️ d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
✂️ e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

25Q432069 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.
✂️ b) É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.
✂️ c) O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.
✂️ d) Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
✂️ e) Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

27Q429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

✂️ a) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
✂️ b) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
✂️ c) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
✂️ d) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
✂️ e) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

28Q448991 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.
✂️ b) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
✂️ c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.

29Q444451 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual comum, na qual foi prolatada sentença de procedência, em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

✂️ a) deverá ser suscitado conflito de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
✂️ b) deverá ser suscitado conflito de competência, perante o Tribunal Superior do Trabalho, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
✂️ c) poderá ser ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para cassar a decisão proferida pela Justiça Estadual e determinar o deslocamento da ação para a Justiça do Trabalho, caso ainda não te nha ocorrido o trânsito em julgado.
✂️ d) a ação seguirá seu trâmite perante a Justiça estadual, até o trânsito em julgado, desenvolvendo-se perante a Justiça do Trabalho a respectiva fase de execução.
✂️ e) dual, inclusive até o respectivo trânsito em julgado e fase de execução.

30Q448917 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

✂️ a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
✂️ b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;
✂️ c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
✂️ d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
✂️ e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

33Q432404 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
✂️ b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
✂️ c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
✂️ d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
✂️ e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

37Q431538 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
✂️ b) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) A distribuição de processos será imediata, somente no primeiro grau de jurisdição.
✂️ d) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de desembargadores.

40Q425385 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais

À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa dos municípios.

✂️ a) As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas na Constituição do estado para os membros da respectiva assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação da autonomia dos municípios.
✂️ b) Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ c) A quantidade de vereadores de cada município será proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no máximo.
✂️ d) Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto constitucional nacional.
✂️ e) Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.

Questões de Concursos Tribunais e Juízes Estaduais

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21Q432678 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

22Q448326 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

23Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

24Q426280 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

25Q432069 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

26Q435759 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

27Q429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

28Q448991 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017

29Q444451 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

30Q448917 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

31Q426480 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

32Q448635 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

33Q432404 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

34Q437630 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Bibliotecário, MPE RR, CESPE CEBRASPE

35Q434940 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

36Q440352 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

37Q431538 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

38Q423205 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

39Q433644 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

40Q425385 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais