Questões de Concursos: Tribunais e Juízes Estaduais

22 Q448326 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

23 Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

24 Q432678 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e das competências dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal dá aos estados a competência de organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre, sem impor balizas a essa organização.
b) A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.
c) Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.
d) As constituições estaduais podem criar ou manter justiça militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo estado.

26 Q432069 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa incorreta.

a) As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.
b) É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.
c) O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.
d) Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
e) Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

27 Q448991 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.
b) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
d) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.

29 Q429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

a) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
b) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
c) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
d) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
e) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

Questões de Concursos: Tribunais e Juízes Estaduais

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21 Q426280 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

22 Q448326 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

23 Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

24 Q432678 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

25 Q435759 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

26 Q432069 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

27 Q448991 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

28 Q448635 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

29 Q429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

30 Q437630 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Bibliotecário, MPE RR, CESPE CEBRASPE