Questões de Concursos: Tribunais e Juízes do Trabalho

21 Q261559 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.

a) Certo
b) Errado

22 Q141106 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Consideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

I. penais, desde que ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da emenda à Constituição que estabeleceu sua competência para o julgamento de habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

II. que envolvam exercício do direito de greve, inclusive as relativas a servidores públicos civis, enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional quanto à sua regulamentação por lei específica.

III. oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o que, no entanto, não compreende a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) II e III.

23 Q260031 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A competência para processar e julgar eventuais ações propostas pela União, relativas às penalidades administrativas aplicadas pelos auditores do MTE, é da justiça do trabalho.

a) Certo
b) Errado

24 Q134104 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, FCC

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

a) onze Ministros, nomeados pelo seu Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

25 Q137015 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

O TRT do estado do Maranhão do Sul deverá instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

a) Certo
b) Errado

26 Q263846 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

a) propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.
b) determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.
c) propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
d) ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa
e) ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

29 Q258455 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

a) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
b) instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
c) funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.
d) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
e) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

Questões de Concursos: Tribunais e Juízes do Trabalho

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21 Q261559 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

22 Q141106 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

23 Q260031 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

24 Q134104 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, FCC

25 Q137015 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

26 Q263846 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

27 Q136166 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

28 Q138610 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Biblioteconomia, STF, CESPE CEBRASPE

29 Q258455 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

30 Q138852 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE