Questões de Tribunais e Juízes dos Estados com Gabarito (Comentado)

3Q856320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

✂️ a) poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
✂️ b) observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
✂️ d) criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
✂️ e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

4Q254810 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
✂️ b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
✂️ c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
✂️ d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
✂️ e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

8Q244606 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
✂️ b) a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
✂️ c) a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
✂️ d) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
✂️ e) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

13Q111019 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

✂️ a) STF.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) tribunal regional federal.
✂️ d) tribunal de justiça.
✂️ e) juiz de direito.

14Q160497 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Assistente Social, TJ SC, FGV

A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.

II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.

III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e II;
✂️ e) II e III.

16Q447161 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, FCC, 2020

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
✂️ b) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
✂️ c) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
✂️ d) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

19Q854993 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
✂️ b) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
✂️ c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ d) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
✂️ e) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Questões de Concursos Tribunais e Juízes dos Estados

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13Q111019 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

14Q160497 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Assistente Social, TJ SC, FGV

15Q228876 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

16Q447161 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, FCC, 2020

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19Q854993 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

20Q267446 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE