Questões de Concursos - Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil

21 Q974786 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Direito, TJBA, FGV

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

✂️ a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
✂️ b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
✂️ c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
✂️ d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
✂️ e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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