Questões de Concursos Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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11Q162320 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
✂️ b) o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa
✂️ c) a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

12Q109332 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o Tribunal de Contas da União é INCORRETO afirmar que

✂️ a) dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
✂️ b) é integrado por nove Ministros, bem como possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
✂️ c) seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o requisito de possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ d) seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.
✂️ e) possui competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

13Q253488 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

✂️ a) representar ao Poder competente sobre irregulari- dades ou abusos apurados.
✂️ b) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
✂️ c) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ d) remeter mensagem e plano de governo ao Con- gresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
✂️ e) sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

14Q188177 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado, UDESC, FEPESE

Analise o texto abaixo:

"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

✂️ a) interno ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal
✂️ b) interno ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas
✂️ c) externo ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas
✂️ d) externo ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Fede
✂️ e) privado ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal.

16Q101423 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Poder Legislativo possui como funções atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;
✂️ b) a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;
✂️ c) o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituições públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;
✂️ d) o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;
✂️ e) a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade são atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União.

17Q255885 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

✂️ a) apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.
✂️ b) fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.
✂️ c) fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ e) julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

18Q108892 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.
✂️ b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
✂️ c) é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

20Q162833 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor, TCE RO, FCC

Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial.
✂️ b) o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas.
✂️ c) o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.
✂️ d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

21Q137447 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

Analise as assertivas em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

III. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

22Q112725 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
✂️ b) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

25Q224594 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

✂️ a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.
✂️ b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
✂️ c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.
✂️ d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

28Q153585 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

✂️ a) julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.
✂️ b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c) fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

29Q226241 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, MPT, MPT

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial compete ao Tribunal de Contas da União, que pode realizá-las por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ b) Constitui dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, prestar contas dos respectivos valores.
✂️ c) A Constituição da República prevê, explicitamente, a participação popular no controle externo da administração pública, facultando a qualquer cidadão denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O exercício do controle interno nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não abrange o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

30Q110140 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.