Questões de Concursos Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:

conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.

Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal de Contas da União

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

Prevê a Constituição da República que o controle externo da Administração Pública Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é realizado pelo(a )

As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.

O Tribunal de Contas da União

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que