Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

51 Q923785 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado OAB, OAB, FGV

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

53 Q135646 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

a) I, II e V.
b) III, IV e V.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I e III.

57 Q186949 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

a) terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
c) serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
d) serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
e) darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.

58 Q113188 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.
b) As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.
c) Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
d) O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.
e) Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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51 Q923785 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado OAB, OAB, FGV

52 Q161223 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

53 Q135646 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

54 Q262885 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCC

55 Q193976 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Agente Técnico de Inteligência Área de Tecnologia da Informação, ABIN, CESPE CEBRASPE

56 Q254682 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

57 Q186949 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

58 Q113188 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF

59 Q154174 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

60 Q201673 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP