Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

61 Q194298 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administração, MPU, ESAF

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

a) A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.
b) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.
d) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.
e) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

62 Q167512 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno

a) a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
b) a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
c) a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
d) o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

64 Q108087 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil , Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a) O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.
b) A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.
c) Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.
d) O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.
e) O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

65 Q223581 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

a) O Tribunal de Contas da União pode impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos de aposentadoria de servidor, se a entender ilegítima, mesmo que a vantagem tenha sido assegurada ao aposentado por força de decisão judicial transitada em julgado.
b) Não sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de iniciativa de parlamentar, que, versando sobre matéria tributária, concede benefício fiscal a certas categorias de contribuintes de impostos de competência da União.
c) Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
d) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.
e) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

67 Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão n^o 3441/2010 ? 1^a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos n^o 20).

A decisão do TCU

a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.
b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.
d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.
e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

69 Q178340 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

a) a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
c) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
d) o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
e) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

70 Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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