Questões de Concursos Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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63Q923785 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
✂️ b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
✂️ c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

64Q194298 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administração, MPU, ESAF

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ c) O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.
✂️ d) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.
✂️ e) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

67Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão n^o 3441/2010 ? 1^a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos n^o 20).

A decisão do TCU

✂️ a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.
✂️ b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
✂️ c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.
✂️ d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.
✂️ e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

69Q178340 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

✂️ a) a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
✂️ b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
✂️ c) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
✂️ d) o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
✂️ e) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

74Q223581 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União pode impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos de aposentadoria de servidor, se a entender ilegítima, mesmo que a vantagem tenha sido assegurada ao aposentado por força de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) Não sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de iniciativa de parlamentar, que, versando sobre matéria tributária, concede benefício fiscal a certas categorias de contribuintes de impostos de competência da União.
✂️ c) Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.
✂️ e) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

75Q142327 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 4a REGIÃO, FCC

Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,

✂️ a) tomada de contas apenas dos Chefes de Poder estatal, quer do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
✂️ b) tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
✂️ c) tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, situadas, apenas e tão-somente, na esfera pública.
✂️ d) tomada de contas que alcança, exclusivamente, tesoureiros e almoxarifes.
✂️ e) tomada de contas dos concessionários de serviços públicos.

76Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado

✂️ a) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o interno-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ b) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ c) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externo-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ d) pelo Congresso Nacional, o interno, executado pelo poder executivo e a cargo da Controladoria Geral da União e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes e com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.

77Q169010 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:

✂️ a) Idoneidade moral e reputação ilibada.
✂️ b) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) Mais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.
✂️ d) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ e) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

79Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
✂️ e) Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Questões de Concursos Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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61Q154174 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

62Q161223 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

63Q923785 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

64Q194298 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administração, MPU, ESAF

65Q251886 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

66Q201673 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP

67Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

68Q257671 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

69Q178340 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

70Q251468 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

71Q163452 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

72Q175952 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

73Q225905 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCM RJ, FGV

74Q223581 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, PGFN, ESAF

75Q142327 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 4a REGIÃO, FCC

76Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

77Q169010 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

78Q142273 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

79Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

80Q146275 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC