Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

71 Q142327 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 4a REGIÃO, FCC

Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,

a) tomada de contas apenas dos Chefes de Poder estatal, quer do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
b) tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
c) tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, situadas, apenas e tão-somente, na esfera pública.
d) tomada de contas que alcança, exclusivamente, tesoureiros e almoxarifes.
e) tomada de contas dos concessionários de serviços públicos.

74 Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado

a) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o interno-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
b) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
c) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externo-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
d) pelo Congresso Nacional, o interno, executado pelo poder executivo e a cargo da Controladoria Geral da União e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes e com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.

76 Q164729 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

a) só terão eficácia se confirmadas em posterior pro- cesso administrativo.
b) não terão qualquer eficácia, porque produzidas uni- lateralmente.
c) constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.
d) não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.
e) terão eficácia de título executivo.

77 Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.
b) O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.
c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.
d) Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
e) Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

79 Q169010 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:

a) Idoneidade moral e reputação ilibada.
b) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
c) Mais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.
d) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
e) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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71 Q142327 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 4a REGIÃO, FCC

72 Q175952 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

73 Q225905 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCM RJ, FGV

74 Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

75 Q251468 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

76 Q164729 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

77 Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

78 Q142273 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

79 Q169010 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

80 Q924336 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE