Questões de Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil com Gabarito (Comentado)

73Q223581 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União pode impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos de aposentadoria de servidor, se a entender ilegítima, mesmo que a vantagem tenha sido assegurada ao aposentado por força de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) Não sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de iniciativa de parlamentar, que, versando sobre matéria tributária, concede benefício fiscal a certas categorias de contribuintes de impostos de competência da União.
✂️ c) Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.
✂️ e) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

75Q142327 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 4a REGIÃO, FCC

Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,

✂️ a) tomada de contas apenas dos Chefes de Poder estatal, quer do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
✂️ b) tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
✂️ c) tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, situadas, apenas e tão-somente, na esfera pública.
✂️ d) tomada de contas que alcança, exclusivamente, tesoureiros e almoxarifes.
✂️ e) tomada de contas dos concessionários de serviços públicos.

76Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado

✂️ a) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o interno-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ b) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ c) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externo-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ d) pelo Congresso Nacional, o interno, executado pelo poder executivo e a cargo da Controladoria Geral da União e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes e com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.

77Q169010 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:

✂️ a) Idoneidade moral e reputação ilibada.
✂️ b) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) Mais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.
✂️ d) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ e) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

79Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
✂️ e) Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

81Q164981 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição.
✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

83Q188383 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Administrador, TRT 3a Região, FCC

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

✂️ a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.
✂️ b) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.
✂️ d) apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
✂️ e) sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

84Q180051 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

✂️ a) demissão a bem do serviço público.
✂️ b) suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
✂️ c) multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
✂️ e) inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Questões de Concursos Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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74Q251468 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE