Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

82 Q164981 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

a) As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.
b) O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional.
c) O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição.
d) Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

83 Q188383 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Administrador, TRT 3a Região, FCC

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.
b) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.
d) apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
e) sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

84 Q180051 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

a) demissão a bem do serviço público.
b) suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
c) multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
e) inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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81 Q146275 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

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