Questões de Concursos Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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21Q150522 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.
✂️ b) Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.
✂️ c) O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.
✂️ d) O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral deJustiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

22Q256254 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) as três afirmativas estão corretas.

24Q1054978 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

✂️ a) As cartas de notificação são consideradas documentos com conteúdo financeiro.
✂️ b) Caso o requerente indique novo endereço do destinatário, poderá ser utilizada a mesma carta de notificação.
✂️ c) As diligências poderão ser realizadas na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca.
✂️ d) As diligências notificatórias poderão ocorrer diariamente, exceto aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.

25Q1054977 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) É indispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no termo de afetação da incorporação imobiliária.
✂️ b) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação poderá ser feito por instrumento particular firmado pelo incorporador e com firma reconhecida.
✂️ c) O oficial de registro de imóveis não é fiscal do controle financeiro do patrimônio de afetação, não sendo sua atribuição exigir a formação da respectiva comissão de representantes dos adquirentes.
✂️ d) A averbação do patrimônio de afetação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

26Q1054963 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto. II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante. III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto. IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.
Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

28Q1054927 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.

✂️ a) Serão registradas nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos todas as garantias de bens móveis constituídas de cédulas de crédito.
✂️ b) Os documentos relativos à transmissão ou oneração de propriedade imóvel poderão ser registrados para a conservação, devendo ser feito posteriormente o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.
✂️ c) O exame dos títulos ou documentos será feito em um prazo máximo de cinco dias e, após o protocolo o registro efetivado, deverá ser devolvido ao apresentante no prazo máximo de trinta dias, ressalvada a necessidade de notificações.
✂️ d) Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

29Q1054971 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013 em relação ao nome, é correto afirmar que:

✂️ a) Na composição do nome, poderão ser utilizados apenas os sobrenomes de ascendentes que constem dos nomes dos pais.
✂️ b) Os agnomes somente poderão ser utilizados ao final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome dos pais, avós ou tios.
✂️ c) Efetuado o registro, a alteração do nome, em casos que não sejam de erros evidentes, poderá ser feita através do Procedimento previsto no art. 110 da Lei de Registros Públicos.
✂️ d) Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, os sobrenomes da mãe e do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

30Q1054964 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com a finalidade de melhorar o ambiente comercial e creditório no Brasil estabelece a Lei nº 9.492/97 a interligação dos Tabelionatos de Protestos com as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito. Considerando esse assunto e, ainda, a legislação federal, bem como as normas ditadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

✂️ a) As certidões enviadas às entidades de proteção ao crédito abrangerão os cancelamentos efetuados somente dos protestos lavrados nos últimos cinco anos.
✂️ b) Independentemente de solicitação, é dever do Tabelionato de Protesto informar, ao menos uma vez por semana, a relação dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
✂️ c) Constarão das certidões enviadas às entidades de proteção ao crédito as informações necessárias à identificação dos devedores e dos respectivos protestos e cancelamentos, bem como a identificação de apresentantes e credores.
✂️ d) As certidões somente serão enviadas às entidades de proteção ao crédito quando solicitadas. Ademais, terão periodicidade diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

31Q1054970 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:

✂️ a) Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.
✂️ b) O registro de nascimento poderá constar o sexo da criança como feminino, masculino ou ignorado, sendo proibido constar o sexo como não determinado.
✂️ c) O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
✂️ d) O registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, se dentro do prazo legal.

32Q1054962 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

✂️ a) O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido
✂️ b) Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.
✂️ c) Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.
✂️ d) Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

33Q1054972 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

✂️ a) No processo de habilitação, não é permitido que um nubente outorgue poderes ao outro nubente para representá-lo.
✂️ b) O requerimento de habilitação para o casamento poderá ser firmado por mandatário com poderes especiais outorgados somente por procuração pública.
✂️ c) Para o requerimento de habilitação, as certidões pessoais devem ser apresentadas no original ou em cópia autenticada, devendo ter sido expedidas há, no máximo, noventa dias antes da data do requerimento.
✂️ d) A procuração para habilitação não terá prazo de validade, e dela constarão, além da qualificação do procurador e dos pretendentes, os nomes que estes passarão a usar depois do casamento, bem como o regime de bens.

34Q1054929 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação. II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada. III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade. IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

35Q1054922 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
✂️ b) A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
✂️ c) É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
✂️ d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.

36Q1054926 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:

✂️ a) É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
✂️ b) A Unidade Interligada poderá atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.
✂️ c) O assento de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades será feito no Livro “A” e deverá conter a assinatura do declarante.
✂️ d) No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.

37Q1054969 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

✂️ a) De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso póstumo.
✂️ b) Do título de crédito ou documento de dívida protestado, dispensado o arquivamento da cópia do documento.
✂️ c) De declaração de anuência confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.
✂️ d) De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso translativo, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

38Q1054965 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

✂️ a) Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário.
✂️ b) Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.
✂️ c) Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.
✂️ d) Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

39Q1054973 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando o motivo ou interesse do pedido, ressalvados os casos em que a lei exige autorização judicial.
✂️ b) As informações relativas à alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero deverão constar das certidões dos assentos.
✂️ c) Os requerimentos de certidões de inteiro teor devem ser encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos sempre que o requerente não for o próprio registrado.
✂️ d) O próprio registrado, maior e capaz, sempre pode pedir sua certidão de inteiro teor, independentemente de autorização judicial, mesmo que haja anotações de natureza sigilosa.