Questões de Concursos Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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21Q1090316 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV, 2017

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

✂️ a) I, II e V, apenas.
✂️ b) II, III e VI, apenas.
✂️ c) I, IV e V, apenas.
✂️ d) II, V e VI, apenas.
✂️ e) I, III e V, apenas.

23Q1086090 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.
✂️ b) A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.
✂️ c) Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.
✂️ d) O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.
✂️ e) A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.

24Q1083554 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

✂️ a) o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
✂️ b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
✂️ c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
✂️ d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
✂️ e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

26Q1084088 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

✂️ a) poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
✂️ b) a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
✂️ c) a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
✂️ d) caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
✂️ e) pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

29Q1090105 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Em audiência realizada nos termos da Lei n.º 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante

✂️ a) o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.
✂️ b) ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.
✂️ c) a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.
✂️ d) a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.
✂️ e) o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

30Q1090394 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

✂️ a) Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ b) Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.
✂️ c) Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ e) A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

31Q1090395 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

✂️ a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
✂️ b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
✂️ c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
✂️ d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
✂️ e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

32Q1087187 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Benedito, Escrivão da 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito

✂️ a) certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.
✂️ b) dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.
✂️ c) remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.
✂️ e) remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

34Q1090393 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos

✂️ a) poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.
✂️ b) poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.
✂️ c) em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
✂️ d) na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.
✂️ e) não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

35Q1090396 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

✂️ a) é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
✂️ b) enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.
✂️ c) quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
✂️ d) sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.
✂️ e) não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

36Q1084089 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

✂️ a) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ b) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ d) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ e) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

37Q1087442 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Assistente Social, TJ RJ, FGV, 2024

Para a adequada realização da função de assistente social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Tamara decidiu analisar as normas atinentes ao exercício de tal atividade no âmbito do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, de modo que observou que está elencado entre os respectivos deveres e atribuições

✂️ a) emitir documento técnico acerca da audiência de Depoimento Especial.
✂️ b) atuar, quando solicitada, nas audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos do serviço social, bem como delas participar como testemunha.
✂️ c) realizar procedimentos cartorários, bem como efetuar cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs.
✂️ d) gravar procedimentos realizados no curso da intervenção técnica específica, salvo com relação à participação em depoimento especial.
✂️ e) organizar e manter registros de documentos de forma a resguardar o sigilo profissional, realizando a eliminação de documentos conforme a tabela de temporalidade vigente.

38Q1087188 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Jair, juiz da 4º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair

✂️ a) não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.
✂️ b) não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.
✂️ c) agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.
✂️ d) agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.
✂️ e) agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

40Q1086678 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção

✂️ a) à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
✂️ b) ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
✂️ c) à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.
✂️ d) ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma.
✂️ e) ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Resolva questões de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1090316 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV, 2017

22Q1084040 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

23Q1086090 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

24Q1083554 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

25Q1086638 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

26Q1084088 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

27Q1086685 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

28Q1090066 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

29Q1090105 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

30Q1090394 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

31Q1090395 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

32Q1087187 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

33Q1086985 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

34Q1090393 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

35Q1090396 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

36Q1084089 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

37Q1087442 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Assistente Social, TJ RJ, FGV, 2024

38Q1087188 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

39Q1087444 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Assistente Social, TJ RJ, FGV, 2024

40Q1086678 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021