Questões de Tributos Conceito com Gabarito (Comentado)

22Q165224 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.
✂️ b) Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso desde que a Constituição estadual fixe sua competência.
✂️ d) Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.
✂️ e) O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário, eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo.

24Q165816 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

✂️ a) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.
✂️ b) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.
✂️ c) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
✂️ d) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.
✂️ e) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.

25Q188098 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

✂️ a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
✂️ c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
✂️ e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

27Q160760 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tribu- tário Nacional, exceto:

✂️ a) quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residên- cia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
✂️ b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
✂️ c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibi- lite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
✂️ d) pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
✂️ e) quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

28Q162895 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

A obrigação tributária principal:

✂️ a) extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.
✂️ b) decorre da legislação tributária e tem por objeto presta- ções positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c) pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.
✂️ d) surge com a ocorrência do fato gerador e tem por ob- jeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ e) suspende-se, com o devido lançamento, nas três mo- dalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

29Q161949 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:

✂️ a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
✂️ c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
✂️ d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

30Q166527 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de

✂️ a) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.
✂️ b) crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.
✂️ c) reforma de decisão condenatória.
✂️ d) cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
✂️ e) anulação ou rescisão de decisão condenatória.

Questões de Concursos Tributos Conceito

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22Q165224 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

23Q257376 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

24Q165816 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

25Q188098 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

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27Q160760 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

28Q162895 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

29Q161949 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

30Q166527 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

31Q208361 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

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35Q160898 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

36Q208023 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Especialista em Regulação Economia, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

37Q922599 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

38Q923133 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV