Questões de Concursos: Tributos Federais

23 Q180008 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

a) As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.
b) Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.
c) As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
e) As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

24 Q157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

25 Q369930 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

26 Q25890 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.
b) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.
c) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.
d) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

30 Q369824 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

Questões de Concursos: Tributos Federais

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21 Q372482 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV

22 Q132103 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

23 Q180008 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

24 Q157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

25 Q369930 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

26 Q25890 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

27 Q26448 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Advogado OAB, OAB

28 Q231083 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

29 Q142088 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE

30 Q369824 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE