Início Questões de Concursos Tributos Federais Resolva questões de Tributos Federais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tributos Federais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q26339 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPOs princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são ✂️ a) a não-cumulatividade e a seletividade. ✂️ b) a não-cumulatividade e a progressividade. ✂️ c) a seletividade e a generalidade. ✂️ d) a progressividade e a generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q369638 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECompete aos estados e ao DF instituir imposto sobre ✂️ a) a propriedade predial e territorial urbana. ✂️ b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. ✂️ c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ✂️ d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q144137 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Considere que uma empresa pública de pesquisa agropecuária tenha vendido um produto à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Nessa situação, a empresa pública não precisa incluir essa venda no total das receitas que constituem base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão ✂️ a) compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa. ✂️ b) compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar. ✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q373006 | Direito Tributário, Tributos Federais, OAB SPConsiderando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. ✂️ b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. ✂️ c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. ✂️ d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q165565 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são ✂️ a) espécies de tributos que obedecem ao princípio da irretroatividade, embora nem todos eles obedeçam ao princípio da anterioridade de exercício financeiro. ✂️ b) impostos sujeitos ao princípio da legalidade, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). ✂️ c) espécies de tributos sujeitos ao princípio da isonomia tributária, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício financeiro. ✂️ d) impostos que podem ter suas alíquotas majoradas, por ato do Poder Executivo da União, independentemente de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, no caso de guerra externa ou de sua iminência, cabendo à União o excedente da receita arrecadada. ✂️ e) tributos que podem ter suas alíquotas e bases de cálculo majoradas, por ato do respectivo Poder Executivo, em caso de o Congresso Nacional não instituir empréstimos compulsórios, nas situações decorrentes de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q145386 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se um órgão público contratar contribuinte individual para realizar determinado serviço, esse órgão deverá recolher a contribuição para previdência social sobre a integralidade do salário de contribuição, ainda que o referido contribuinte preste serviços a outras empresas no mesmo mês e demonstre esse fato ao órgão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q370150 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita ✂️ a) somente em lei que trate do imposto de renda. ✂️ b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. ✂️ c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. ✂️ d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q237638 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência. ✂️ a) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador. ✂️ b) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado. ✂️ c) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo. ✂️ d) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador. ✂️ e) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q114364 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCConsiderando a tabela a seguir, fixada para a contribuição social do empregado, considere: I. As alíquotas desta contribuição social são seletivas, pois variam de acordo com o salário de contribuição. II. As alíquotas desta contribuição social são progressivas, em razão da base de cálculo, que é o salário de contribuição. III. São denominadas ad valorem as alíquotas desta contribuição, pois têm por base o salário de contribuição, recebido pelo empregado. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q115141 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCO Imposto de Renda de Pessoa Física ✂️ a) tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual. ✂️ b) tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza. ✂️ c) relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente. ✂️ d) pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal. ✂️ e) tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q114255 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCSobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar: ✂️ a) Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. ✂️ c) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal. ✂️ d) Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam. ✂️ e) Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q220060 | Direito Tributário, Tributos Federais, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q837282 | Direito Tributário, Tributos Federais, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q370241 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEDe acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é, ✂️ a) na emissão, exclusivamente o valor nominal. ✂️ b) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa. ✂️ c) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio. ✂️ d) no pagamento ou resgate, o respectivo preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q146960 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse aumento poderá ser cobrado ainda em 2014. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q835832 | Direito Tributário, Tributos Federais, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue. De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q851093 | Direito Tributário, Tributos Federais, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: ✂️ a) Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária; ✂️ b) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ✂️ c) Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; ✂️ d) Não existe elementos para a base de cálculo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q370670 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2018O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. ✂️ b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. ✂️ c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. ✂️ d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q140160 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue .Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q26339 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPOs princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são ✂️ a) a não-cumulatividade e a seletividade. ✂️ b) a não-cumulatividade e a progressividade. ✂️ c) a seletividade e a generalidade. ✂️ d) a progressividade e a generalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q369638 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECompete aos estados e ao DF instituir imposto sobre ✂️ a) a propriedade predial e territorial urbana. ✂️ b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. ✂️ c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ✂️ d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q144137 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Considere que uma empresa pública de pesquisa agropecuária tenha vendido um produto à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Nessa situação, a empresa pública não precisa incluir essa venda no total das receitas que constituem base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão ✂️ a) compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa. ✂️ b) compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar. ✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q373006 | Direito Tributário, Tributos Federais, OAB SPConsiderando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. ✂️ b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. ✂️ c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. ✂️ d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q165565 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são ✂️ a) espécies de tributos que obedecem ao princípio da irretroatividade, embora nem todos eles obedeçam ao princípio da anterioridade de exercício financeiro. ✂️ b) impostos sujeitos ao princípio da legalidade, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). ✂️ c) espécies de tributos sujeitos ao princípio da isonomia tributária, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício financeiro. ✂️ d) impostos que podem ter suas alíquotas majoradas, por ato do Poder Executivo da União, independentemente de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, no caso de guerra externa ou de sua iminência, cabendo à União o excedente da receita arrecadada. ✂️ e) tributos que podem ter suas alíquotas e bases de cálculo majoradas, por ato do respectivo Poder Executivo, em caso de o Congresso Nacional não instituir empréstimos compulsórios, nas situações decorrentes de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q145386 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se um órgão público contratar contribuinte individual para realizar determinado serviço, esse órgão deverá recolher a contribuição para previdência social sobre a integralidade do salário de contribuição, ainda que o referido contribuinte preste serviços a outras empresas no mesmo mês e demonstre esse fato ao órgão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q370150 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita ✂️ a) somente em lei que trate do imposto de renda. ✂️ b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. ✂️ c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. ✂️ d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q237638 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência. ✂️ a) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador. ✂️ b) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado. ✂️ c) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo. ✂️ d) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador. ✂️ e) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q114364 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCConsiderando a tabela a seguir, fixada para a contribuição social do empregado, considere: I. As alíquotas desta contribuição social são seletivas, pois variam de acordo com o salário de contribuição. II. As alíquotas desta contribuição social são progressivas, em razão da base de cálculo, que é o salário de contribuição. III. São denominadas ad valorem as alíquotas desta contribuição, pois têm por base o salário de contribuição, recebido pelo empregado. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q115141 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCO Imposto de Renda de Pessoa Física ✂️ a) tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual. ✂️ b) tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza. ✂️ c) relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente. ✂️ d) pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal. ✂️ e) tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q114255 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCSobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar: ✂️ a) Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. ✂️ c) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal. ✂️ d) Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam. ✂️ e) Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q220060 | Direito Tributário, Tributos Federais, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q837282 | Direito Tributário, Tributos Federais, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q370241 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEDe acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é, ✂️ a) na emissão, exclusivamente o valor nominal. ✂️ b) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa. ✂️ c) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio. ✂️ d) no pagamento ou resgate, o respectivo preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q146960 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse aumento poderá ser cobrado ainda em 2014. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q835832 | Direito Tributário, Tributos Federais, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue. De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q851093 | Direito Tributário, Tributos Federais, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: ✂️ a) Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária; ✂️ b) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ✂️ c) Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; ✂️ d) Não existe elementos para a base de cálculo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q370670 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2018O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. ✂️ b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. ✂️ c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. ✂️ d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q140160 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue .Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro