Início Questões de Concursos Tributos Federais Resolva questões de Tributos Federais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tributos Federais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q370670 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2018O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. ✂️ b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. ✂️ c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. ✂️ d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q140160 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue .Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q855198 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos. Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações). Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração. ✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local. ✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública. ✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária. ✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados. ✂️ b) é tipicamente regressivo. ✂️ c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade. ✂️ d) tem caráter real. ✂️ e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEÉ de competência exclusiva da União instituir ✂️ a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. ✂️ d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que ✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar. ✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social. ✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social. ✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial. ✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q141627 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q369918 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota ✂️ a) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. ✂️ b) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ✂️ c) ad valorem, obrigatoriamente. ✂️ d) específica, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. ✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. ✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. ✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança. ✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. ✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação. ✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade. ✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca. ✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q370455 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEConsoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro ✂️ a) líquido. ✂️ b) presumido. ✂️ c) real. ✂️ d) arbitrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECaso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar ✂️ a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). ✂️ b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). ✂️ c) o IPI. ✂️ d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEContribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida ✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. ✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. ✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. ✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. ✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
61Q370670 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2018O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. ✂️ b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. ✂️ c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. ✂️ d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q140160 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue .Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q855198 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos. Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações). Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração. ✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local. ✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública. ✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária. ✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados. ✂️ b) é tipicamente regressivo. ✂️ c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade. ✂️ d) tem caráter real. ✂️ e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEÉ de competência exclusiva da União instituir ✂️ a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. ✂️ d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que ✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar. ✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social. ✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social. ✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial. ✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q141627 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q369918 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota ✂️ a) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. ✂️ b) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ✂️ c) ad valorem, obrigatoriamente. ✂️ d) específica, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. ✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. ✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. ✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança. ✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. ✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação. ✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade. ✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca. ✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q370455 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEConsoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro ✂️ a) líquido. ✂️ b) presumido. ✂️ c) real. ✂️ d) arbitrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECaso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar ✂️ a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). ✂️ b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). ✂️ c) o IPI. ✂️ d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEContribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida ✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. ✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. ✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. ✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. ✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional. 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64Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração. ✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local. ✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública. ✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária. ✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados. ✂️ b) é tipicamente regressivo. ✂️ c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade. ✂️ d) tem caráter real. ✂️ e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEÉ de competência exclusiva da União instituir ✂️ a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. ✂️ d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que ✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar. ✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social. ✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social. ✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial. ✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q141627 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q369918 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota ✂️ a) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. ✂️ b) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ✂️ c) ad valorem, obrigatoriamente. ✂️ d) específica, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. ✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. ✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. ✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança. ✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. ✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação. ✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade. ✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca. ✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q370455 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEConsoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro ✂️ a) líquido. ✂️ b) presumido. ✂️ c) real. ✂️ d) arbitrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECaso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar ✂️ a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). ✂️ b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). ✂️ c) o IPI. ✂️ d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEContribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida ✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. ✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. ✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. ✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. ✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro