Início Questões de Concursos Tributos Federais Resolva questões de Tributos Federais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tributos Federais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q371866 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVConcessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que ✂️ a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado. ✂️ b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública. ✂️ c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição. ✂️ d) o IPI não é devido, em razão da decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q855198 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos. Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações). Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEÉ de competência exclusiva da União instituir ✂️ a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. ✂️ d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração. ✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local. ✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública. ✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária. ✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q163648 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta. ✂️ a) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro. ✂️ b) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal. ✂️ c) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados. ✂️ d) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal. ✂️ e) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q369918 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota ✂️ a) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. ✂️ b) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ✂️ c) ad valorem, obrigatoriamente. ✂️ d) específica, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados. ✂️ b) é tipicamente regressivo. ✂️ c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade. ✂️ d) tem caráter real. ✂️ e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q141627 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que ✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar. ✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social. ✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social. ✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial. ✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2017O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. ✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. ✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. ✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança. ✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. ✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação. ✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade. ✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca. ✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECaso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar ✂️ a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). ✂️ b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). ✂️ c) o IPI. ✂️ d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEContribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida ✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. ✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. ✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. ✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q370455 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEConsoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro ✂️ a) líquido. ✂️ b) presumido. ✂️ c) real. ✂️ d) arbitrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. ✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
61Q371866 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVConcessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que ✂️ a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado. ✂️ b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública. ✂️ c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição. ✂️ d) o IPI não é devido, em razão da decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q855198 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos. Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações). Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEÉ de competência exclusiva da União instituir ✂️ a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. ✂️ d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração. ✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local. ✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública. ✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária. ✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q163648 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta. ✂️ a) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro. ✂️ b) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal. ✂️ c) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados. ✂️ d) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal. ✂️ e) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q369918 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota ✂️ a) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. ✂️ b) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ✂️ c) ad valorem, obrigatoriamente. ✂️ d) específica, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados. ✂️ b) é tipicamente regressivo. ✂️ c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade. ✂️ d) tem caráter real. ✂️ e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q141627 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que ✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar. ✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social. ✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social. ✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial. ✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2017O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. ✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. ✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. ✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança. ✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. ✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação. ✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade. ✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca. ✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECaso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar ✂️ a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). ✂️ b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). ✂️ c) o IPI. ✂️ d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEContribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida ✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. ✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. ✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. ✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q370455 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEConsoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro ✂️ a) líquido. ✂️ b) presumido. ✂️ c) real. ✂️ d) arbitrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. ✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEÉ de competência exclusiva da União instituir ✂️ a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. ✂️ d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração. ✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local. ✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública. ✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária. ✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q163648 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta. ✂️ a) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro. ✂️ b) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal. ✂️ c) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados. ✂️ d) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal. ✂️ e) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q369918 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEA criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota ✂️ a) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. ✂️ b) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ✂️ c) ad valorem, obrigatoriamente. ✂️ d) específica, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados. ✂️ b) é tipicamente regressivo. ✂️ c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade. ✂️ d) tem caráter real. ✂️ e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q141627 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que ✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar. ✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social. ✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social. ✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial. ✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2017O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. ✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. ✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. ✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança. ✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal. ✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação. ✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade. ✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca. ✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPECaso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar ✂️ a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). ✂️ b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). ✂️ c) o IPI. ✂️ d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEContribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida ✂️ a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. ✂️ b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. ✂️ c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. ✂️ d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEJulgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q370455 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPEConsoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro ✂️ a) líquido. ✂️ b) presumido. ✂️ c) real. ✂️ d) arbitrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. ✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. ✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro