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61Q168189 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afrmar que:

✂️ a) o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
✂️ b) é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fns de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
✂️ c) as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
✂️ d) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fns de determinação da base de cálculo da contribuição.
✂️ e) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

62Q157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
✂️ b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
✂️ d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

64Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

✂️ a) somente podem ser instituídas por lei complementar.
✂️ b) têm por finalidade única custear a previdência social.
✂️ c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.
✂️ d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.
✂️ e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

66Q114255 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

✂️ a) Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
✂️ b) A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
✂️ d) Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.
✂️ e) Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

69Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

70Q156836 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.
✂️ b) A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
✂️ d) No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

71Q114364 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Considerando a tabela a seguir, fixada para a contribuição social do empregado, considere:

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I. As alíquotas desta contribuição social são seletivas, pois variam de acordo com o salário de contribuição.

II. As alíquotas desta contribuição social são progressivas, em razão da base de cálculo, que é o salário de contribuição.

III. São denominadas ad valorem as alíquotas desta contribuição, pois têm por base o salário de contribuição, recebido pelo empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

72Q115141 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

O Imposto de Renda de Pessoa Física

✂️ a) tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.
✂️ b) tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.
✂️ c) relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.
✂️ d) pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.
✂️ e) tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo.

75Q180008 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

✂️ a) As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.
✂️ b) Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.
✂️ c) As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ e) As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

76Q237638 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência.

✂️ a) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.
✂️ b) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.
✂️ c) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.
✂️ d) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.
✂️ e) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.

77Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

78Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

79Q371866 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

✂️ a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
✂️ b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
✂️ c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
✂️ d) o IPI não é devido, em razão da decadência.

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61Q168189 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

62Q157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

63Q268297 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Finanças e Controle, MPU, CESPE CEBRASPE

64Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

65Q267078 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Finanças e Controle, MPU, CESPE CEBRASPE

66Q114255 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

67Q157306 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

68Q220060 | Direito Tributário, Tributos Federais, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE