Questões de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

11Q28347 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.
✂️ b) Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
✂️ c) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
✂️ d) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

14Q847653 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ b) Sem prejuízo da progressividade no tempo para atendimento à função social da propriedade urbana, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ c) Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange quaisquer serviços a serem definidos em lei complementar, excluindo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compete ao município da situação do bem e pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

15Q847400 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, 2020

No que se refere especificamente ao IPTU, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III - Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

19Q173517 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Defensor Público, DPE PA, FCC

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

✂️ a) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.
✂️ b) a partir do primeiro dia do exercício de 2009.
✂️ c) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
✂️ d) noventa dias a contar da publicação da nova lei.
✂️ e) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU

20Q851132 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
✂️ b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.
✂️ c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
✂️ d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
✂️ e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Questões de Concursos Tributos Municipais

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11Q28347 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

12Q28346 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

13Q850213 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

14Q847653 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

15Q847400 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, 2020

16Q143647 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE

17Q850515 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

18Q849726 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

19Q173517 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Defensor Público, DPE PA, FCC

20Q851132 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020