Questões de Concursos Tributos Municipais

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64Q973733 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

✂️ a) dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
✂️ b) é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
✂️ c) pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
✂️ d) não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
✂️ e) ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.

65Q978761 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

Com base no art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos:

I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.

Estão CORRETOS:

✂️ a) II, III, V, apenas.
✂️ b) I, II, IV, apenas.
✂️ c) II, III, IV, V, apenas.
✂️ d) I, IV, V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V.

66Q1008892 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

A Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de fiscalização, constatou que a sociedade empresária Comércio Varejista Ltda. deixou de recolher o ISSQN referente aos meses de janeiro a junho de 2019.
A sociedade empresária foi notificada do lançamento de ofício, incluindo o principal, juros e multa, em 15 de agosto de 2024, e não apresentou impugnação administrativa.
Considerando as regras sobre constituição e extinção do crédito tributário, especialmente a decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 2019 já se encontrava extinto pela decadência quando da notificação do lançamento em 15 de agosto de 2024, pois o prazo decadencial de cinco anos, nos tributos lançados de ofício, conta-se da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) A notificação do lançamento em 15 de agosto de 2024 interrompeu o prazo decadencial, que é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o crédito não está decaído e a Fazenda terá cinco anos a partir da constituição definitiva para propor a execução fiscal.
✂️ c) O crédito tributário não decaiu, pois o prazo de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os fatos geradores entre janeiro e junho de 2019, o prazo iniciou-se em 01/01/2020, de forma que o lançamento em agosto de 2024 foi tempestivo.
✂️ d) Tratando-se de ISSQN, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do Art. 173, inciso I, do CTN para a contagem da decadência. O lançamento foi tempestivo e a prescrição para cobrança já começou a correr da data da notificação do lançamento.
✂️ e) A decadência fulminou o crédito, pois o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador (Art. 150, § 4º, do CTN). De qualquer forma, o tributo não poderia ser cobrado, pois também houve prescrição na hipótese.

67Q1008893 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

A sociedade empresária Consultoria ABC Ltda. foi contratada para prestar serviços de assessoria empresarial. No contrato, ficou estipulado que a contratante, Indústrias Totais S.A., seria responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre o serviço, inclusive o ISSQN devido pela Consultoria ABC.
A Consultoria ABC emitiu a nota fiscal correspondente, mas não recolheu o ISSQN no prazo legal. O Município, ao fiscalizar a Consultoria ABC, lavrou auto de infração exigindo o imposto não pago. Em sua defesa, a Consultoria ABC alega que a responsabilidade pelo pagamento é da contratante, conforme prevê a cláusula contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alegação é válida, pois o contrato firmado entre as partes tem força de lei entre elas e transferiu validamente a responsabilidade tributária para a Indústrias Totais S.A., que passa a ser a única devedora perante o Fisco.
✂️ b) A alegação é válida, pois a Indústrias Totais S.A., ao assumir o ônus tributário no contrato, configurou-se como responsável por substituição tributária "para frente", devendo o Fisco cobrar diretamente dela.
✂️ c) A alegação é parcialmente válida. Embora a Consultoria ABC continue sendo a contribuinte (sujeito passivo direto), a Indústrias Totais S.A. tornou-se responsável solidária pelo pagamento do tributo em virtude do contrato, podendo o Fisco cobrar de qualquer uma delas.
✂️ d) A alegação é válida perante o Fisco, mas a Consultoria ABC, caso pague o tributo, terá direito de regresso contra a Indústrias Totais S.A., por força da solidariedade tributária existente entre elas.
✂️ e) A alegação não é válida perante o Fisco Municipal, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, de modo que a Consultoria ABC continua como contribuinte do ISSQN.

68Q980812 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo.

Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

✂️ a) constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do tamanho, da localização e do uso do imóvel.
✂️ b) inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
✂️ c) constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
✂️ d) inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
✂️ e) constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

69Q1010982 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

70Q1060609 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.

Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.

No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
✂️ b) A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
✂️ c) A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
✂️ d) A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
✂️ e) A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.

71Q1042957 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

✂️ a) não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
✂️ b) incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.
✂️ c) a base de cálculo é a soma do valor venal do terreno “VVT”, com o valor venal da construção “VVC”.
✂️ d) incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
✂️ e) a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

73Q1050914 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel.

Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

✂️ a) decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ c) prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.
✂️ e) prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

74Q1031973 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) o montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;
✂️ b) por se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;
✂️ c) o valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;
✂️ d) o Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;
✂️ e) em casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional autoriza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.

75Q983981 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

✂️ a) Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo do imposto incluirá não apenas o valor da criação e veiculação da campanha, mas também os custos de produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais utilizados na divulgação.
✂️ b) Em serviços onde o preço é pago em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será o valor da contraprestação em reais, resultante da conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio oficial vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto.
✂️ c) Em serviços de transporte de cargas com frete pago pelo destinatário, a base de cálculo do imposto será o valor do frete acrescido do valor da mercadoria transportada, considerando que o transporte é parte integrante do custo total da operação comercial.
✂️ d) Nos serviços de intermediação financeira, como a concessão de empréstimos e financiamentos, a base de cálculo do imposto será o montante total da operação de crédito, incluindo o principal, os juros e outros encargos financeiros cobrados do tomador.
✂️ e) Em serviços com valor fixo previamente estipulado em contrato de longa duração, a base de cálculo do imposto será sempre o valor original do contrato, independentemente de eventuais reajustes ou aditivos posteriores que alterem o preço efetivamente cobrado.

76Q1063156 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
✂️ b) O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive quando as entidades religiosas forem apenas locatárias do bem imóvel.
✂️ c) De acordo com o STF, é constitucional a avaliação individualizada, para fins de IPTU, de imóvel novo que não esteja incluído na planta genérica de valores, garantidos o contraditório e o conhecimento acerca dos critérios utilizados na avaliação técnica.
✂️ d) O STF entende que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA em qualquer Estado, independentemente do local em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.
✂️ e) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida pelo adquirente.

77Q1050882 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
✂️ b) Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
✂️ c) Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
✂️ d) É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
✂️ e) Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.

78Q1042960 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

O Decreto nº 7.326/2006 regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços tomados no âmbito do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a substituição tributária prevista no referido Decreto, é correto afirmar que

✂️ a) independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o responsável tributário não é obrigado integralmente a recolher o ISS, acrescido de multa, juros e atualização monetária, quando não recolhido no prazo legal.
✂️ b) são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.
✂️ c) o prestador do serviço responde solidariamente, em caso de descumprimento total ou parcial, pelo responsável pelo recolhimento do ISS.
✂️ d) não são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
✂️ e) quando se tratar de retenção e recolhimento do ISS, relativo aos serviços prestados por pessoas físicas e autônomos, as alíquotas serão variáveis entre 3% a 5% dependendo do serviço a ser prestado.

79Q1042962 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, analise as afirmativas abaixo:

I. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será lançada, anualmente, por homologação pela autoridade administrativa;

II. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo não poderá ser recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis;

III. a base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

80Q979362 | Direito Tributário, Tributos Municipais, ControladorGeral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Determinada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua atividade assistencial, que consiste na capacitação de pessoas com deficiência e doação de equipamentos não fabricados no Brasil para auxiliá-las. Em vista disso, a entidade religiosa

✂️ a) é imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apenas na área utilizada para realização dos cultos, mas deve pagar o Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.
✂️ b) não é imune ao IPTU, pois houve desvirtuamento da utilização de seu espaço e deve pagar Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.
✂️ c) é imune ao IPTU em toda a área ocupada, mas deve pagar o Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.
✂️ d) é imune tanto ao IPTU em toda a área ocupada como ao Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.
✂️ e) é imune ao IPTU apenas na área utilizada para realização dos cultos, e também ao Imposto de Importação incidente sobre equipamentos utilizados na atividade assistencial.