Questões de Concursos Tributos Municipais

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel.

Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transferência de imóvel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal está de acordo).

Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), sobre tal transmissão:

A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:

O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B,

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Determinada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua atividade assistencial, que consiste na capacitação de pessoas com deficiência e doação de equipamentos não fabricados no Brasil para auxiliá-las. Em vista disso, a entidade religiosa

Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.

A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir.

I. A Planta Genérica de Valores é um mecanismo de referência para avaliação do valor de um imóvel.
II. Para fins de cálculo do ITBI, deve-se utilizar o menor valor entre o venal e o declarado pelo contribuinte.
III. O IPCA e IGPM são dois índices aplicados para realizar a majoração de um tributo.

Está correto o que se afirma em