Questões de Concursos Tutela

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21Q1079814 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

✂️ a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
✂️ b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
✂️ c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
✂️ d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
✂️ e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

22Q1080358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES, Instituto Consulplan, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ b) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
✂️ c) Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
✂️ d) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

23Q1080898 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Oficial de Justiça, TJ SP, VUNESP, 2024

Considere que Valéria tem 25 anos, é pessoa com deficiência e, há dez anos, foi submetida à curatela, sendo nomeada Denise como sua curadora. No entanto, Valéria não está satisfeita com a situação, pois entende que Denise tolhe seu direito à privacidade, que a situação já se prolonga por muito tempo e que ela está dificultando a emissão de seus novos documentos oficiais, recusando-se a providenciá-los.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Denise é obrigada a prestar contas de sua administração ao juiz anualmente, sempre até o dia 15 de abril, sob pena de ser destituída liminarmente e processada pela prática de crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ b) As reclamações de Valéria são procedentes apenas em parte, pois a curatela é instituída por tempo indeterminado, mas alcança, por sua própria natureza, o direito à privacidade do curatelado.
✂️ c) Valéria tem razão nas reclamações, pois a curatela constitui medida extraordinária, deve durar o menor tempo possível e não alcança o direito à privacidade; além disso, a situação de curatela não é exigida para a emissão de documentos oficiais.
✂️ d) Se Denise estiver prestando anualmente as contas de sua administração ao juiz que a nomeou, apresentando o balanço a cada dois anos, Valéria não poderá tomar nenhuma medida para destituí-la.
✂️ e) Valéria tem razão ao reclamar da situação, pois a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os diretamente relacionados à saúde e à educação.

26Q1081668 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

✂️ a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
✂️ c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
✂️ d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

28Q1080750 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, CREAS, Prefeitura de Laranjal Paulista SP, Avança SP, 2024

No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência – 6™ Edição – 2010 – Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

Estão sujeitos a curatela:

I – Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade.

II – Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III – Os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão corretos.

30Q1034842 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

✂️ a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
✂️ b) em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
✂️ c) os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
✂️ d) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
✂️ e) para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

31Q1079817 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, SEGEP MA, FCC, 2018

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

✂️ a) determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
✂️ b) requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
✂️ c) dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
✂️ d) instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ e) dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

33Q1081158 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

Acerca dos direitos legais da pessoa portadora de deficiência, leia as afirmações a seguir (LEI n. º 13.146/ 2015):

I.Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.
II. A curatela só afetará atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial.
III. A curatela não contempla os direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

É correto o que se afirmar em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

34Q1080613 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, Prefeitura de Cachoeirinha PE, ADM TEC, 2022

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 13.146, de 2015, prevê que o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

II. Os direitos humanos são direitos que são garantidos às pessoas pelo simples fato de serem humanas e adultas. Ou seja, eles não são aplicáveis às crianças ou aos adolescentes, tampouco aos indivíduos com deficiências físicas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

35Q1081434 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Monitor de Creche, Prefeitura de Espírito Santo do Dourado MG, Máxima, 2023

Texto associado.

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
✂️ b) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
✂️ c) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
✂️ d) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

36Q1081116 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, Prefeitura de Fontoura Xavier RS, OBJETIVA, 2024

No que concerne aos direitos fundamentais previstos na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
✂️ b) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada hipossuficiente.
✂️ c) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
✂️ d) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.

38Q1081322 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Contabilidade, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica, envolvendo Ana, deve ser realizada.

✂️ a) em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
✂️ b) como regra, e sempre que necessário, exigindo-se, apenas, que haja indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência.
✂️ c) em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados oucuratelados.
✂️ d) como regra, e sempre que necessário, independentemente de qualquer outro requisito legal, dada a relevância de pesquisas cientificas.
✂️ e) em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

39Q1081599 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Anulada, MPE BA, Fundação CEFETBAHIA, 2018

No que tange a proteção das pessoas com deficiência, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ c) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ d) A tomada de decisão apoiada é um procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à nomeação de dois apoiadores que assumem a missão de auxiliar a pessoa em seu cotidiano.
✂️ e) Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Questões de Concursos Tutela

Resolva questões de Tutela comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1079814 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

22Q1080358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES, Instituto Consulplan, 2024

23Q1080898 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Oficial de Justiça, TJ SP, VUNESP, 2024

24Q1080902 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Analista Judiciário, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

25Q1079882 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

26Q1081668 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019

27Q1080397 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, CRAS, Prefeitura de Triunfo PE, IGEDUC, 2023

28Q1080750 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, CREAS, Prefeitura de Laranjal Paulista SP, Avança SP, 2024

29Q1079829 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019