Questões de Concursos: União

32 Q433078 | Direito Constitucional, União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.

a) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros: os que contornam as ilhas situadas em zona onde não se faça sentir a influência das marés. São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis.
b) São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.
c) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos marginais são bens privados, suscetíveis à usucapião.
d) São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Os terrenos de marinha são bens públicos, suscetíveis à usucapião.

34 Q430809 | Direito Constitucional, União, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.

a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

35 Q428638 | Direito Constitucional, União, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considere:

I. Ao Poder Público incumbe definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão vedadas por lei, estando também vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei de âmbito federal, sem o que não poderão ser instaladas.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

a) II, III e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

37 Q428378 | Direito Constitucional, União, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

a) Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
b) É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
d) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.
e) Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

38 Q440175 | Direito Constitucional, União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

a) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.
b) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.
c) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.
d) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

39 Q227928 | Direito Constitucional, União, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.

Certo
Errado

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31 Q427957 | Direito Constitucional, União, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

32 Q433078 | Direito Constitucional, União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

33 Q243414 | Direito Constitucional, União, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

34 Q430809 | Direito Constitucional, União, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

35 Q428638 | Direito Constitucional, União, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

36 Q255014 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCC

37 Q428378 | Direito Constitucional, União, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

38 Q440175 | Direito Constitucional, União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

39 Q227928 | Direito Constitucional, União, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

40 Q443613 | Direito Constitucional, União, Analista, FINEP, CESGRANRIO